Comentário de Gabarito – Direitos Fundamentais

Tema central: A questão aborda direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Exige do candidato conhecimento preciso das hipóteses em que tais direitos podem ser limitados, especialmente a inviolabilidade do domicílio.

Legislação aplicada:
Constituição Federal, Art. 5º, inciso XI:
"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"

Jurisprudência: O STF já consolidou que a inviolabilidade do domicílio protege a intimidade e vida privada, sendo a exceção apenas para situações expressas pela Constituição (RE XXXXX00001557130 SP).

Exemplo prático: Um agente público só pode ingressar na residência do particular sem sua permissão se houver flagrante delito, desastre, necessidade de socorro ou, durante o dia, ordem judicial.

Alternativa correta – Letra B:
A alternativa B repete fielmente o texto constitucional, descrevendo todas as hipóteses em que se admite a exceção à inviolabilidade domiciliar. Portanto, está absolutamente correta e alinhada à doutrina (Guilherme de Souza Nucci) e jurisprudência.

Análise das alternativas incorretas:

A) Erro: O anonimato não é permitido, mesmo em “exceções legais”.
CF, Art. 5º, IV: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato."

C) Afirma que não há possibilidade de desapropriação, o que é falso. É possível, desde que haja justa e prévia indenização. (CF, art. 5º, XXIV)

D) Limita o sigilo de fonte apenas aos jornalistas, quando, na verdade, o texto constitucional garante o direito a todos os profissionais. (CF, art. 5º, XIV)

E) É vedada a associação de caráter paramilitar, mesmo com autorização. (CF, art. 5º, XVII)

Estratégia de prova: Leia as alternativas buscando termos absolutos (“nunca”, “sempre”, “apenas”) e verifique se eles batem com o texto legal. Preste atenção às hipóteses constitucionais e evite confundir exceções com “autorização legal genérica”.

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Gabarito B

a) Errado. CF88, Art. 5° IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

b) Correto. CF88, Art. 5° XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

c) Errado. CF88, Art.5° XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

d) Errado. CF88, Art.5° XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;  

e) Errado. CF88, Art.5° XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

XXII - é garantido o direito de propriedade;     

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício

profissional;

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial