Questões de Direito Constitucional - Súmula Vinculante para Concurso - Página 6

Q1060792

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060792 Direito Constitucional

De acordo com entendimento do STF consagrado em súmula vinculante, é correto afirmar que

A

é indispensável a presença de advogado ou de defensor dativo em processo administrativo disciplinar, mesmo na fase instrutória do procedimento.

B

lei estadual pode exigir depósito prévio de multa como requisito de admissibilidade de recurso administrativo em que se discute a referida sanção.

C

é legítima a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública, embora a CF assegure a gratuidade do ensino público em estabelecimento oficial.

D

a observância à cláusula de reserva de plenário não é exigida para situações em que órgão fracionário de tribunal apenas afaste a incidência de lei em caso concreto.

E

o princípio da anterioridade tributária não se aplica à hipótese de norma legal que altere o prazo de recolhimento de obrigação tributária.

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Q1036639

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036639 Direito Constitucional

Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

A

é dotada de caráter geral e abstrato, produzindo eficácia erga omnes e efeito vinculante, o qual autoriza a condenação por litigância de má-fé de particular que tenha ajuizado ação contrária ao teor de súmula editada.

B

somente após o esgotamento das vias administrativas será admitido o uso da reclamação constitucional contra omissão ou ato da Administração Pública contrários ao teor de enunciado de súmula vinculante.

C

opera-se a sua caducidade automática, se a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante for revogada ou modificada.

D

o efeito vinculante não atinge o Poder Legislativo, em razão do que não cabe questionar perante o Judiciário a validade de lei que seja contrária ao teor de súmula vinculante.

E

a súmula vinculante se caracteriza por ser súmula impeditiva de recursos.

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Q1036161

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1036161 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta a respeito das súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal.

A

A súmula vinculante poderá versar sobre matéria constitucional ou controvérsia jurídica envolvendo a legislação federal infraconstitucional.

B

Caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal para impugnar ato administrativo que contrariar a súmula aplicável.

C

A súmula terá efeito vinculante em relação aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta a partir da data da sessão de aprovação.

D

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada, exclusivamente, pelos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade.

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Q1031311

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q1031311 Direito Constitucional

Acerca das súmulas vinculantes, julgue o item.

As súmulas vinculantes podem ser aprovadas, revistas ou canceladas, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal ou por provocação de qualquer das partes nos recursos ou nas ações originárias em tramitação no Supremo Tribunal Federal.

Certo

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Q1031310

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q1031310 Direito Constitucional

Acerca das súmulas vinculantes, julgue o item.

Após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, a súmula vinculante deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

Certo

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Q1031309

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q1031309 Direito Constitucional

Acerca das súmulas vinculantes, julgue o item.

Uma vez descumprida uma súmula vinculante, seja pela autoridade administrativa seja pela autoridade judicial, caberá reclamação, a qual deverá ser julgada pela turma do Supremo Tribunal Federal, e não pelo seu plenário.

Certo

Errado

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Q990817

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990817 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta em geral, observando-se, a respeito da súmula vinculante, que

A

o Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a revisão de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

B

no procedimento para sua edição, o relator poderá admitir, por decisão recorrível, a manifestação de terceiros na questão.

C

a proposta do cancelamento de seu enunciado autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

D

o Procurador-Geral de Justiça, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à sua edição.

E

a revisão de seu enunciado dependerá de decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

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Q974004

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974004 Direito Constitucional

Assinale a assertiva que desrespeita entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

B

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

C

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

D

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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Q971464

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971464 Direito Constitucional

Acerca de súmula vinculante, assinale a opção correta.

A

Súmula vinculante será editada somente se tiver por objetivo a interpretação de normas acerca das quais haja comprovada controvérsia entre órgãos judiciários.

B

Do ato administrativo que contrariar a súmula vinculante, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Conselho Nacional de Justiça.

C

A aprovação de súmula vinculante é condicionada à decisão da maioria absoluta dos membros do STF.

D

O efeito vinculante da súmula em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário se dá a partir de sua aprovação pelo plenário do STF; em relação à administração direta e indireta, tal efeito ocorre com a publicação da súmula na imprensa oficial.

E

Aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocado pelos mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.

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Q2052141

Ano: 2018 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica |

Q2052141 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada em Súmula Vinculante, em matéria de controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, é correto afirmar que:

A

em respeito à cláusula de reserva de plenário, os juízes de primeiro grau estão proibidos de declarar a inconstitucionalidade de lei, ainda que de forma incidental

B

viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte

C

em respeito à cláusula de reserva de plenário, somente o plenário do Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que de forma incidenta

D

viola a cláusula de reserva de plenário a decisão da maioria absoluta dos membros do órgão especial de Tribunal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público

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Q2046094

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Prova: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Administrativas |

Q2046094 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as súmulas vinculantes.

A

Somente poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

C

Terão eficácia imediata, não podendo haver modulação de seus efeitos.

D

Da decisão judicial ou ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

E

Poderão ser revistas ou canceladas pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q2031760

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031760 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da Súmula Vinculante.

A

A legitimidade para provocação para edição de súmulas vinculantes pode ser ampliada por lei federal.

B

Somente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm competência para editar súmulas vinculantes.

C

O quorum para edição, revisão e cancelamento de súmula vinculante é de maioria absoluta dos membros do respectivo tribunal.

D

Contra omissão ou ato da administração pública, que violam súmula vinculante, cabe reclamação, independentemente do esgotamento das vias administrativas.

E

A aprovação e a revisão de súmula vinculante dependem de provocação dos legitimados constitucionais.

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Q1841655

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841655 Direito Constitucional

Em um processo judicial em que o Município de São José dos Pinhais é parte, foi ajuizado recuso extraordinário para o STF com o fim de combater acórdão contrário ao interesse do município. No referido acórdão aplicou-se súmula vinculante contra os interesses do município. Com base nisso, visando afastar a aplicação de súmula vinculante que se entende contrária à Constituição Federal, qual a medida cabível por parte do Município?

A

Propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante por meio de ação própria perante o STF.

B

Propor ação Direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante perante o STF.

C

Propor ADPF contra súmula vinculante perante o STF.

D

Propor ação Direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante perante o Tribunal de Justiça.

E

Propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

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Q1746209

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746209 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde a entendimento vinculante firmado pelo STF.

A

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

O direito ao auxílio-alimentação é extensível aos servidores inativos.

C

Os Municípios não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

D

É constitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis.

E

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, por violar o postulado da ampla defesa.

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Q1243362

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243362 Direito Constitucional

No que tange à edição de súmulas vinculantes e súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Ao editar enunciados de súmula, os tribunais não estão obrigados a observar as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

B

Precedentes e súmulas originadas nos Tribunais são presumidamente públicas, dispensando qualquer dispêndio para a sua difusão.

C

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Não se aplica essa regra quando se tratar de enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local.

D

A impugnação, por via de recurso extraordinário, de acórdão que contrarie súmula dominante do Supremo Tribunal Federal caracteriza repercussão geral, para fins de admissão.

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Q1224804

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP

Q1224804 Direito Constitucional

Considere que o supremo tribunal Federal tem interesse em editar uma súmula dotada de efeitos vinculantes conferindo poder ao Chefe da autoridade policial para homologação de casos de delação premiada no país. Nesse caso, a partir da previsão constitucional, é certo afirmar que

A

a criação da súmula deve partir de iniciativa exclusiva do supremo tribunal Federal, único órgão competente a fazê-lo, mediante decisão de metade dos seus membros.

B

a súmula poderá ser instaurada de ofício pelo s upremo tribunal Federal ou, por exemplo, por provocação dos mesmos legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se tenham reiteradas decisões sobre a matéria e seja aprovada por dois terços dos membros do supremo.

C

a súmula poderá ser instaurada de ofício pelo supremo tribunal Federal ou por provocação das Mesas das Casas do Congresso Nacional, desde que se tenha pelo menos uma decisão a respeito do tema pela Corte e seja aprovada por maioria absoluta dos membros do supremo.

D

do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula Vinculante aplicável caberá ação direta de inconstitucionalidade.

E

caso a súmula Vinculante tenha sido aprovada pela maioria simples do supremo tribunal Federal, surtirá efeitos a partir da sua publicação no diário oficial e vinculará todos os órgãos da administração pública direta e indireta, do poder judiciário e do poder legislativo, inclusive em sua função legislativa.

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Q1173722

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173722 Direito Constitucional

Considerando o disposto nas Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que contempla ato ou conduta violadora da Constituição Federal.

A

Decisão do Poder Judiciário que aumenta vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

B

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

C

Estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

D

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

E

Edição de lei que sujeita a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

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Q1051617

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051617 Direito Constitucional

Segundo entendimento constante de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal,

A

é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C

é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D

é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.

E

é inconstitucional a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

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Q1044836

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044836 Direito Constitucional

Em relação ao tema Súmula Vinculante, assinale a alternativa correta.

A

São determinações sobre a inteligência das leis, apresentando eficácia restrita de norma julgada.

B

Constitui requisito para sua edição, reiteradas decisões sobre matéria constitucional em relação a normas acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, controvérsias que não acarretam graves inseguranças jurídicas, porém amenizam a multiplicação de processos sobre idêntica questão.

C

O Supremo Tribunal Federal é o único órgão que tem poder, de ofício, de editar, rever ou cancelar súmula vinculante, não podendo o processo ser iniciado mediante provocação.

D

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, não sendo permitido ao Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

E

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

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Q991493

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991493 Direito Constitucional

Com relação à Súmula Vinculante, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004, é correto afirmar que:

A

será editada pelo Superior Tribunal de Justiça

B

tem efeito vinculante restrito aos órgãos do Poder Judiciário.

C

será editada mediante decisão de maioria absoluta dos membros do tribunal.

D

antes de sua edição deve ter havido reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

E

não poderá ser cancelada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre súmula vinculante em direito constitucional

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