Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.O ...
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Q1156737
Direito Constitucional
Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão de pelo
menos sete de seus ministros, poderá editar súmula
vinculante, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional ou infraconstitucional, a qual terá efeito
vinculante em relação aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à Administração Pública em geral.
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