Questões de Concurso
Sobre servidores públicos em direito constitucional
Foram encontradas 2.652 questões
Q1983941
Direito Constitucional
Com base em súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as
seguintes assertivas:
I - O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
II - A nomeação de parente em linha colateral, por afinidade, de terceiro grau, do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta no Poder Executivo municipal não viola a Constituição de 1988.
III - O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
II - A nomeação de parente em linha colateral, por afinidade, de terceiro grau, do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta no Poder Executivo municipal não viola a Constituição de 1988.
III - O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |
Q1983615
Direito Constitucional
Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento
efetivo no Município Alfa, logrou ser eleita vereadora no
Município Beta, situado em caráter contíguo a Alfa.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar
que Maria
Q1978893
Direito Constitucional
De acordo com o inciso V do Art. 37, da
constituição federal, as funções de confiança
podem ser ocupadas apenas:
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Provas:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa
|
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial |
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |
Q1978180
Direito Constitucional
A idade mínima para investidura no cargo de servidor público é de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977561
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
Se lei estadual estipular gratificação de dedicação excepcional a servidores da assembleia legislativa submetidos a regime de tempo integral e dedicação exclusiva, o pagamento ficará condicionado ao limite do subsídio.
Se lei estadual estipular gratificação de dedicação excepcional a servidores da assembleia legislativa submetidos a regime de tempo integral e dedicação exclusiva, o pagamento ficará condicionado ao limite do subsídio.
Ano: 2022
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Sertanópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2022 - Câmara de Sertanópolis - PR - Contador |
Q1972941
Direito Constitucional
Servidor público é a pessoa que ocupa legalmente
cargo ou função pública para prestar serviços à sociedade e ao Estado, visando ao interesse público e ao
bem comum, exercendo as atribuições e responsabilidades previstas. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a fixação dos padrões de vencimento
e dos demais componentes do sistema remuneratório
observará:
I - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II - Os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
III - As peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
IV - Critérios subjetivos, tais como análise curricular, avaliação comportamental e avaliação psicológica. De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
I - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II - Os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
III - As peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
IV - Critérios subjetivos, tais como análise curricular, avaliação comportamental e avaliação psicológica. De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Provas:
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Assistente Social
|
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Analista de Desenvolvimento de Pessoal |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de Urgência e Emergência |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de Centro Cirúrgico - 44 horas |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro da Qualidade |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de UTI - 44 horas |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de Unidade de Internação - 30 horas |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de Núcleo de Segurança do Paciente |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro do Trabalho (SESMT) |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Nutricionista - Produção |
IBADE - 2022 - INOVA Capixaba - ES - Farmacêutico - 44 horas |
IBADE - 2022 - INOVA Capixaba - ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
IBADE - 2022 - INOVA Capixaba - ES - Psicólogo |
IBADE - 2022 - INOVA Capixaba - ES - Analista Administrativo de Suprimentos |
Q1972800
Direito Constitucional
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F
para falso.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá ao seguinte:
( ) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. ( ) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. ( ) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. ( ) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a sequência CORRETA.
( ) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. ( ) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. ( ) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. ( ) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Biblioteconomia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Fonoaudiologia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Nutrição |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Pedagogia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Serviço Social |
Q1972080
Direito Constitucional
Nos termos do disposto na CF sobre a organização do Estado e a administração pública, julgue o item subsequente.
Na CF, a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos é absoluta.
Na CF, a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos é absoluta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Biblioteconomia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Fonoaudiologia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Nutrição |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Pedagogia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Serviço Social |
Q1972079
Direito Constitucional
Nos termos do disposto na CF sobre a organização do Estado e a administração pública, julgue o item subsequente.
Caso um cargo público ocupado seja extinto ou que seja declarada a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupar será exonerado e receberá indenização proporcional ao tempo de serviço.
Caso um cargo público ocupado seja extinto ou que seja declarada a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupar será exonerado e receberá indenização proporcional ao tempo de serviço.
Ano: 2022
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Central de Minas - MG
Prova:
Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1971655
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FGV - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02 |
Q1971121
Direito Constitucional
José, delegado de polícia do estado Alfa, também com
licenciatura em Ciências Sociais, prestou concurso público de
provas e títulos para o cargo de professor de Ensino Médio de
Sociologia no Colégio de Aplicação da Universidade do Estado
Alfa (carga horária de 20h). Obteve o 1º lugar no concurso, mas,
na hora de tomar posse no cargo de professor, o setor de
recursos humanos do Colégio de Aplicação negou-lhe a posse.
Considerando que foi demonstrada a compatibilidade de horários, à luz da Constituição Federal de 1988, a negativa do setor de recursos humanos foi
Considerando que foi demonstrada a compatibilidade de horários, à luz da Constituição Federal de 1988, a negativa do setor de recursos humanos foi
Q1969303
Direito Constitucional
No tocante ao direito de greve dos servidores públicos,
considerando a legislação aplicável à matéria e o atual
entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar, como regra geral, que
Q1968705
Direito Constitucional
Maria, servidora pública recém concursada do MPPA, inicia o exercício do cargo, estando em dúvida sobre o estágio
probatório e suas consequências. Considerando o caso hipotético, nos termos do disposto na Constituição Federal e na
legislação do Estado do Pará, Maria deverá cumprir estágio probatório:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Datiloscopista Policial |
Q1968614
Direito Constitucional
A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da
segurança pública será fixada exclusivamente por
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1968267
Direito Constitucional
Com relação aos servidores públicos, considere:
I. São estáveis, automaticamente, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, podendo ser esse prazo reduzido para dois anos se realizada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
II. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |
Q1968237
Direito Constitucional
Lúcio é policial da Polícia Rodoviária Federal; Ana é professora concursada de universidade pública federal; Cláudio é policial legislativo da Câmara dos Deputados; e Patrícia é policial civil de determinado estado da Federação.
Nessa situação, segundo a Constituição Federal de 1988, poderão ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, estabelecidos por lei complementar dos respectivos entes da Federação,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |
Q1964868
Direito Constitucional
O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do seguro de pensão por morte, dos menores de idade sob sua guarda.
Com base na situação hipotética narrada e tendo a Constituição Federal de 1988 como parâmetro, julgue o item subsequente.
O projeto apresenta vício de iniciativa, pois a competência é
privativa do chefe da unidade gestora do RPPS no âmbito do
município.
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de União - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Municipal de Trânsito |
Q1964417
Direito Constitucional
Considerando o Artigo 41, da Constituição da República Federativa do Brasil, são estáveis após três anos de
efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Isto
posto, marque a opção INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
IF-PI
Órgão:
IF-PI
Provas:
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Administração - Edital nº 73
|
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Matemática - Edital nº 73 |
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Filosofia - Edital nº 73 |
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Espanhol - Edital nº 73 |
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Física - Edital nº 73 |
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Biologia - Edital nº 73 |
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Arte - Edital nº 73 |
Q1964060
Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas sobre
as normas que regem o processo administrativo
disciplinar dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais,
para, em seguida, marcar a alternativa CORRETA:
I - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. II - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. III - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
I - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. II - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. III - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963513
Direito Constitucional
Texto associado
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado
servidor público técnico-administrativo do Ministério Público
(MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas
remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor
ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e
que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é
instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Equivocou-se o servidor em sua alegação, porquanto o limite do teto remuneratório dos servidores públicos se aplica ao MP.
Equivocou-se o servidor em sua alegação, porquanto o limite do teto remuneratório dos servidores públicos se aplica ao MP.
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