São estáveis, após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. 

A iniciativa das leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara é da competência exclusiva do Prefeito.  

Ao prefeito e ao Vice-Prefeito é permitido desempenhar função da administração em empresas privadas.

São de competência do Município os impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.