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Q4084913 Direito Constitucional

Na Lei Orgânica do Município de Brazabrantes estão previstos os seguintes direitos para os servidores públicos:



I. irredutibilidade dos vencimentos ou proventos;


II. remuneração do trabalho noturno equiparado ao trabalho diurno;


III. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;


IV. Licença paternidade, nos termos da Constituição Federal;


V. intervalo de 20 minutos para amamentação do filho de até seis meses de idade, a cada 2 horas ininterruptas de trabalho.



Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas