Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 96

Q379916

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379916 Direito Constitucional

Sobre organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, repartição de competências, NÃO é correto afirmar:

A

Ao Distrito Federal, em razão da vedação à sua divisão em municípios, foram outorgadas, em regra, as competências legislativas, tributárias e administrativas dos estados e municípios.

B

O legislador constituinte adotou como critério ou fundamento para repartição de competências entre os diferentes entes federativos o denominado princípio da predominância do interesse.

C

O traço característico da repartição horizontal é a existência de uma relação de subordinação entre os níveis de atuação atribuídos aos diferentes entes federados quanto às matérias situadas em seu âmbito.

D

A repartição vertical de competência legislativa, em que diferentes entes federados poderão, de forma legítima, legislar sobre as respectivas matérias, deve obedecer a um conjunto de regras previstas na Constituição Federal de 1988, dentre elas, cabendo à atuação da União a fixação de normas gerais.

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Q379504

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |

Q379504 Direito Constitucional

No que tange à distribuição de competências entre os entes políticos, cabe aos Municípios legislar sobre:

A

securitização de créditos tributários

B

responsabilidade por dano ao consumidor

C

criação de juizados de pequenas causas

D

proteção à infância e juventude

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Q377566

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Guarda Municipal |

Q377566 Direito Constitucional

Legislar sobre trânsito é uma competência constitucional da seguinte natureza:

A

concorrente da União e do Município

B

exclusiva do Município

C

comum a Estado e Município

D

privativa da União

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Q373832

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF

Q373832 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público.

Certo

Errado

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Q370280

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370280 Direito Constitucional

Acerca da repartição de competência, identifque as afrmativas corretas de acordo com a Constituição Federal de 1988.

1. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específcas em matéria de seguridade social.

2. Compete à União estabelecer normas gerais em matéria de previdência social.

3. Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

4. Na competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

A

São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q365686

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365686 Direito Constitucional

Acerca das competências legislativas, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados detêm competência para legislarem sempre que a Constituição Federal não lhes vedar tal prerrogativa.

B

Cabe aos Municípios o direito de explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

C

Cumpre aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

D

É concorrente a competência para legislar sobre direito tributário e financeiro.

Q363146

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363146 Direito Constitucional

Acerca das competências determinadas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.

A

Uma norma estadual, ao definir a competência de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas, poderá legislar sobre regras sobre a prevalência entre juízos. Entretanto, não poderá tal norma definir o conceito de “crime organizado”, matéria reservada à competência legislativa da União, tema interditado à lei estadual, à luz da repartição constitucional, nos termos do Art. 22, I, da CRFB.

B

A Lei em vigor no estado da Bahia que permite ao delegado de polícia a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em que será ouvido como testemunha ou ofendido em processos e inquéritos, é constitucional, de acordo com o STF.

C

O dispositivo de lei estadual, de acordo com a jurisprudência do STF, que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele não é inconstitucional.

D

A lei municipal que impõe às empresas de construção civil, com obras no Estado, a obrigação de fornecer leite, café e pão com manteiga aos trabalhadores que comparecerem com antecedência mínima de quinze minutos ao seu primeiro turno de labor, não encontra óbices na partilha constitucional de competências.

E

A lei estadual que regula obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças, não ofende a Constituição, de acordo com o STF

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Q359600

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359600 Direito Constitucional

Com objetivo de diminuir a ocorrência de acidentes de trânsito causados por motoristas que dirigem alcoolizados, determinado Estado-Membro da Federação promulgou lei estadual que tipifica infrações de trânsito para condutores em situação de flagrante embriaguez, aplicando-lhes sanções mais severas do que as previstas no Código de Trânsito Nacional. Neste caso, a referida lei estadual é:

A

constitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é de natureza remanescente estadual

B

inconstitucional, pois a competência para legislar so- bre trânsito e transporte é privativa da União, sendo que o Estado-Membro apenas poderia legislar sobre questões específicas dessa matéria e desde que autorizado por lei complementar federal.

C

constitucional, pois suplementa a legislação federal ao acrescentar medidas preventivas para diminuir acidentes de trânsito.

D

inconstitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa do Município.

E

constitucional, pois integra uma política de educação para a segurança do trânsito e, portanto, refere-se a uma competência federativa comum.

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Q359279

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359279 Direito Constitucional

Com relação ao federalismo, assinale a afirmativa correta.

A

Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei complementar estadual, com fundamento no Art. 25, § 3o, da Constituição Federal, caso em que passarão a titularizar as funções públicas de interesse comum.

B

No exercício da competência legislativa concorrente, prevista no Art. 24 da Constituição Federal, a União Federal limitar-se- á a editar normas gerais. No vácuo normativo, os Estados e o Distrito Federal têm plena liberdade para legislar. Com a superveniência de norma federal, consideram-se revogadas as disposições com ela incompatíveis

C

O procedimento destinado a viabilizar, nas hipóteses de descumprimento de ordem ou de sentença judiciais (CF, Art. 34, VI, e Art. 35, IV), a efetivação do ato de intervenção - trate-se de intervenção federal nos Estados-membros, cuide- se de intervenção estadual nos Municípios - reveste-se de caráter político-administrativo, muito embora instaurado perante órgão competente do Poder Judiciário (CF, Art. 36, II, e Art. 35, IV), circunstância que inviabiliza, ante a ausência de causa, a utilização do recurso extraordinário.

D

A autonomia federativa caracteriza-se pelas prerrogativas de autogoverno, auto-organização e auto-administração. Por não serem dotados de poder constituinte derivado decorrente, os municípios somente são titulares da primeira e da última prerrogativas.

E

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação de leis estaduais, posteriormente ratificadas por referendo, que deverá ser convocado pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

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Q359121

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2013 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico | VUNESP - 2013 - UNESP - Enfermeiro |

Q359121 Direito Constitucional

Conforme o que dispõe a Constituição Federal, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados;

A

exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

B

não têm competência legislativa plena.

C

exercerão competência legislativa limitada, para atender a suas peculiaridades regionais.

D

não poderão editar normas gerais

E

deverão abster-se de legislar

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Q359072

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2013 - UNESP - Assistente de Informática |

Q359072 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é da competência;

A

comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

concorrente da União, Estados e Municípios.

C

concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

privativa dos Estados.

E

privativa da União.

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Q357012

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357012 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

B

O direito de reunião poderá sofrer restrição em caso de estado de defesa, ainda que exercido no seio das associações, e poderá ser suspenso, em caso de estado de sítio

C

A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça que julga procedente ou improcedente o pedido da representação interventiva em Município tem natureza político-administrativa e dela cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

D

É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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Q355858

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q355858 Direito Constitucional

No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Compete à União, por expressa disposição constitucional, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Certo

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Q354933

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354933 Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

Os subsídios dos secretários de estado somente podem ser fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo estadual.

B

A Constituição Federal determina que os governadores de estado devam se dedicar integralmente aos cargos que ocupam e, nesse sentido, os proíbe de assumir ou de tomar posse em outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ainda que aprovados em concurso público.

C

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre recursos minerais, jazidas, minas, direito ambiental e direito agrário.

D

Insere-se no âmbito de competência exclusiva da União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza.

E

Cabe aos estados e municípios, excluída a participação da União, manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, utilizando-se, para isso, de instrumentos técnicos e financeiros que lhes são comuns.

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Q354689

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354689 Direito Constitucional

Com base na disciplina constitucional, legal e jurisprudencial do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

De acordo com a jurisprudência dominante do STF, não é possível, em sede de ação civil pública, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma, mesmo que seja prejudicial meramente ao pedido inicial.

B

É possível o ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade, junto ao STF, contra lei distrital editada no exercício da competência legislativa privativa atribuída pela CF aos municípios e ao Distrito Federal.

C

No ordenamento jurídico brasileiro, é possível a modulação dos efeitos de uma decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de uma norma, estabelecendo que sua eficácia somente venha a ocorrer a partir do trânsito em julgado da decisão, ou de outro momento que venha a ser fixado, desde que a decisão tenha sido tomada pela maioria absoluta dos votos dos integrantes do tribunal.

D

Lei estadual que dispuser sobre matérias atinentes a trânsito e transporte padecerá inconstitucionalidade formal, por ser essa matéria de competência legislativa privativa da União.

E

A CF, de modo semelhante às modernas constituições europeias, estabeleceu sistema de controle concentrado de constitucionalidade, de competência do STF, mas não adotou o sistema de controle difuso de constitucionalidade.

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Q354433

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |

Q354433 Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsecutivo.

Considere que tenha sido editada lei estadual que previa o cancelamento de multas de trânsito impostas aos motoristas em certa rodovia estadual. Nessa situação, a despeito de a competência para legislar sobre trânsito e transporte ser privativa da União, a criação dessa lei é constitucional, haja vista que as multas canceladas foram emitidas em rodovia estadual, e não em federal.

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Q353801

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353801 Direito Constitucional

Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria,

I. versaria sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

II. seria compatível com a Constituição da República, no que se refere à manutenção do serviço postal.

III. somente poderia autorizar os Estados a legislar sobre a matéria, nesses termos, se fosse lei complementar.

Está correto o que se afirma em :

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q353508

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q353508 Direito Constitucional

Tendo em vista a disciplina constitucional relativa ao DF, julgue o item subsequente.

É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.

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Q353268

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353268 Direito Constitucional

No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

Inserem-se no âmbito da competência do município o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano.

B

Compete à União legislar privativamente sobre direito do consumidor.

C

Considere que lei estadual tenha sido editada dispondo sobre as condições para o exercício de determinada profissão e que tenha sido arguida a sua inconstitucionalidade em ação judicial. Nessa situação, não há inconstitucionalidade, já que a competência para legislar sobre o exercício de profissões é concorrente entre os entes da Federação.

D

Considere que tenha sido editada lei estadual regulando o parcelamento de multas de trânsito ocorridas no âmbito de determinada unidade da Federação. Nessa situação, a lei é constitucional, pois, de acordo com a CF, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente entre os entes da Federação.

E

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência concorrente para legislar sobre telecomunicações.

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Q352097

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352097 Direito Constitucional

A respeito da repartição, entre os entes federados, de competências legislativas, judiciais ou materiais, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

A

Em razão de foro especial por prerrogativa da função, compete ao tribunal de justiça o julgamento dos prefeitos, assim como dos ex-prefeitos.

B

A competência para legislar sobre o estatuto do MP é da União e dos estados-membros, facultada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais.

C

Incide competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre trânsito e transporte.

D

Compete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de vereador.

E

É de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça estadual especializadas em processos relativos a delitos praticados por organizações criminosas.

Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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