Conforme o que dispõe a Constituição Federal, inexistindo l...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Provas:
VUNESP - 2013 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico
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VUNESP - 2013 - UNESP - Enfermeiro |
Q359121
Direito Constitucional
Conforme o que dispõe a Constituição Federal, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados;
Resposta: Alternativa "A"
Art. 24, CF (...) § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
É a quinta questão que eu encontro da VUNESP envolvendo o artigo 24, §3º, da CF.