Home Concursos Públicos Questões Q365686 Acerca das competências legislativas, assinale a alternati... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q365686 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico | Q365686 Direito Constitucional Acerca das competências legislativas, assinale a alternativa correta. Alternativas A Os Estados detêm competência para legislarem sempre que a Constituição Federal não lhes vedar tal prerrogativa. B Cabe aos Municípios o direito de explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. C Cumpre aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local. D É concorrente a competência para legislar sobre direito tributário e financeiro. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro