Comentário Gabaritado – Organização Político-Administrativa: Competência para Legislar sobre Trânsito

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão testa seu domínio sobre o reparto de competências legislativas na Constituição Federal, mais especificamente sobre quem pode legislar sobre trânsito. O texto constitucional relevante é o art. 22, XI da CF/88: “Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XI – trânsito e transporte.”

2. Jurisprudência

O STF já pacificou em julgados como o ARE 639496 RG e as ADIs 4707 e 5332 que apenas a União pode legislar em âmbito nacional sobre trânsito, sendo inconstitucionais leis estaduais ou municipais que invadam essa competência.

3. Tema Central e Estratégia para Resolução

Competência privativa significa que só a União pode criar leis gerais e específicas sobre trânsito, como o Código de Trânsito Brasileiro. Cuidado com pegadinhas: embora municípios possam regulamentar e fiscalizar o trânsito local, não podem legislar sobre o assunto!

4. Exemplo Prático

Imagine um município querendo criar uma lei alterando os limites de velocidade fixados pelo CTB. Isso seria inconstitucional, pois leis sobre trânsito são matéria exclusiva da União.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D)

Letra D: privativa da União – Está correta. O controle e regulação legal do trânsito, inclusive normas, sanções e procedimentos, competem apenas à União, conforme já destacado pelo STF e pela doutrina – Alexandre de Moraes, por exemplo, reforça a interpretação literal do art. 22, XI/CF.

6. Por que as outras opções estão erradas?

A) Competência concorrente ocorre quando União, estados e DF podem legislar sobre o mesmo tema. Não é o caso aqui.
B) O município pode administrar e fiscalizar, mas não legislar sobre trânsito.
C) Competência comum refere-se a atribuições administrativas e não à criação de leis.

Dicas finais: Cuidado com termos ambíguos! Aponte sempre o texto explícito da lei. Não confunda fiscalizar/administrar com legislar.

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CF, art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte

Compete privativamente a União

CAPACETE DE PM = Comercial; Agrário; Penal; Aeronáutico; Civil; Espacial; Trabalho; Eleitoral; Desapropriação; Processual; Marítimo 

Compete concorrentemente

PUTO FE = Penitenciário; Urbanístico; Tributário; Orçamentário; Financeiro; Econômico 

Errei porque confundi com a competência comum entre ( U E DF M ) de estabelecer e implantar medidas de EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO

LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

 

ESTABELECER E IMPLANTAR POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO PARA A SEGURANÇA DO TRÂNSITO - COMPETÊNCIA COMUM

Gabarito letra d).

 

Seguem alguns mnemônicos e dicas que me ajudaram a resolver essa questão:

 

 

Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

 

"C" = Civil

 

"A" = Agrário

 

"P" = Penal

 

"A" = Aeronáutico

 

"C" = Comercial

 

Obs:

 

Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União

 

Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

 

"E" = Eleitoral

 

"T" = Trabalho + Transito e Transporte

 

"E" = Espacial

 

"DE" = Desapropriação

 

"P" = Processual

 

Obs:

 

Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

 

"M" = Marítimo

 

"S" = Seguridade Social

 

Obs:

 

Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

 

* Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.

 

Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

 

** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União

 

*** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

 

 

Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"

 

"P" = Penitenciário 

 

"U" = Urbanístico

 

"F" = Financeiro

 

"E" = Econômico

 

"T" = Tributário

 

"O" = Orçamento

 

 

 

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