Considerando as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo ...

A nomeação da esposa de um sobrinho ou do filho de um cunhado da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada, na administração pública direta ou indireta do Município, viola a Constituição Federal.

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis não ofende a Constituição Federal.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.