Na Federação brasileira, a União exerce certas competências ...
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Q603170
Direito Constitucional
Na Federação brasileira, a União exerce certas competências
legislativas concorrentes com outros entes federativos, o que
exige um nível mínimo de harmonização entre as distintas esferas
de governo. Considerando a sistemática constitucional, é correto
afirmar que, nessa esfera de competências:
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