Segundo a Constituição Federal vigente, pode-se afirmar ...
I. A justiça de paz é composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, e competência para, na forma da lei, exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.
II. A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
III. O Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União.
IV. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e procedimentos em matéria processual.
IV - Correto, de acordo com o artigo 24, da CF:Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
(...)
XI - procedimentos em matéria processual;
Portanto, alternativa correta: "b"
corretas: I e IV
I- Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
IV - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
XI - procedimentos em matéria processual; Em relação ao item V:
IV. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e procedimentos em matéria processual.
Correto
Um mnemônico que pode ajudar durante a prova:
Sabemos que todos correm para casa e para o dinheiro.
Ramos do direito que envolvem dinheiro: direito econômico,tributário, financeiro;
Ramos do direito que envolvem moradia: direito urbanístico e penitenciário.
Além disso, não confundir procedimentos com Direito Processual, esse competência privativa da União.
Bons estudos! Acredito que o gabarito não esteja correto, pois, segundo a jurisprudência do STF, o MP junto ao TCU não integra o MPU:
"Ministério Público junto ao TCU – Instituição que não integra o Ministério Público da União – taxatividade do rol inscrito no art. 128, I, da Constituição (...). O Ministério Público que atua perante o TCU qualifica-se como órgão de extração constitucional, eis que a sua existência jurídica resulta de expressa previsão normativa constante da Carta Política (art. 73, § 2º, I, e art. 130), sendo indiferente, para efeito de sua configuração jurídico-institucional, a circunstância de não constar do rol taxativo inscrito no art. 128, I, da Constituição, que define a estrutura orgânica do Ministério Público da União." (ADI 789, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26-5-94, Plenário, DJ de 19-12- 94)."
Alguém poderia acrescentar algo? Acho que o nobre colega acima não se atentou ao gabarito!
A questão exatamente deu como errado o item III que afirma que o MP junto ao TCU integra o MPU!! Apenas gostaria de ressalvar que o Ministério Publico que atua perante o TCU integra o próprio TCU, pois ele atua "junto" ao mesmo e não, "perante", como acontece com os demais parquet.
Trata-se de um MP especial, que atua JUNTO ao TCU.
De acordo com o art. 73, parte final que alude ao art. 96 da CF, induz ao entendimento que cabe ao TCU a iniciativa para criação de cargos de membros do MP especial, por meio de concurso.
Mas tb devemos lembrar que o § 2º. do art. 73 da CF diz:
§ 2º. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - Um terço pelo Presidente da República, como aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo o critério de antiguidade e merecimento;
II - Dois terços pelo Congresso Nacional".
Dica:artigo 24, da CF:Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Direito: ( PUFET - o ursinho)
Penitenciário
Urbanístico
Financeiro
Econômico
Tributário
RESUMINDO - ITEM POR ITEM
I. A justiça de paz é composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, e competência para, na forma da lei, exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional. CERTO- letra da lei = artigo 98, II da CF
II. A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. FALSO. SÚMULA 630 DO STF - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria
III. O Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União. FALSO. O MP que atua perante o TCU é especial e nao integra o MPU , este é composto tão somente do MPDFT, MPT, MPF, MPM.
IV. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e procedimentos em matéria processual. CERTO. Letra de lei - artigo 24, I e XI.
Constituição
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
Conforme se vê dos arts. acima, o Ministério Público de Contas não integra o MPU. Segundo Pedro Lenza (2014, pg. 710), "A matéria está bastante pacificada; portanto, pode-se afirmar que os Procuradores das Cortes de Contas são a elas ligados administrativamente, não podendo aproveitar os membros do Ministério Público comum".
Trata-se de Ministério Público especial, vinculato administrativamente ao TCU, com carreira própria, ainda que se submeta às normas gerais da Seção da Constituição relativa ao MP.
Recomendo estudar a história do MP que atua junto ao TCU, porque pode vir alguma questão que trate do histórico do MP. O MP já foi parte integrante do próprio TCU antes de 1946, mas nesse ano ele se separou do TCU. Tem a história completa no site do MP. Hoje em dia o MP que atua junto ao TCU não integra nem o MPU e nem o TCU.
Gabarito: B - Somente as alternativas I e IV estão corretas.
A questão aborda temas relacionados aos Direitos Individuais e Remédios Constitucionais, que são aspectos importantes do Direito Constitucional. Para resolvê-la corretamente, é necessário ter conhecimento sobre a organização do Estado, em especial sobre o Ministério Público e o Poder Judiciário, além de compreender aspectos da legislação concorrente.
Em relação à alternativa I, está correta porque a Constituição Federal, em seu artigo 98, inciso II, prevê a justiça de paz, remetida à lei para a regulamentação de sua organização e competência, mas determina que os juízes de paz sejam eleitos pelo povo. A função conciliatória mencionada é uma característica da justiça de paz.
A alternativa IV também está correta e se baseia no artigo 24 da Constituição, que trata da competência legislativa concorrente. De fato, a União, os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre direito tributário, financeiro e procedimentos em matéria processual, entre outras matérias.
Quanto à alternativa II, ela não está correta. A Constituição não faz essa restrição para a entidade de classe no mandado de segurança coletivo. O artigo 5º, LXX, "b", da Constituição, permite que as entidades de classe tenham legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, sem restringir essa legitimidade à defesa de interesses de toda a categoria.
Por fim, a alternativa III é incorreta porque o Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União não é parte do Ministério Público da União, mas sim um órgão especial e tem sua própria organização e competências definidas na Constituição e em legislação específica.