Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 109

Q85658

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85658 Direito Constitucional

É competência privativa da União

A

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

legislar sobre direito eleitoral.

D

legislar sobre direito financeiro.

E

legislar sobre direito urbanístico.

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Q84686

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84686 Direito Constitucional

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

privativa da União.

C

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

E

privativa dos Municípios.

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Q2905213

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: DETRAN-RN Provas: FGV - 2010 - DETRAN-RN - Vistoriador - Inspeção Veicular | FGV - 2010 - DETRAN-RN - Vistoriador - Emplacamento de Veículos |

Q2905213 Direito Constitucional

“A Câmara Municipal do Município de Ambiente Sagrado promulgou lei específica que trata das florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.” Segundo a Constituição Federal de 1988, tal diploma legal promulgado insere-se na esfera de competência legislativa do Município:

A

Expressa.

B

Privativa.

C

De interesse local.

D

Suplementar com relação à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

Exclusiva.

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Q1659749

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659749 Direito Constitucional

Assinale a alternativa verdadeira:

A

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre seguridade social.

C

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

D

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.

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Q1636230

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636230 Direito Constitucional

Em relação às competências legislativas e administrativas, assinale a opção correta.

A

As disposições constitucionais que disciplinam as competências legislativas e administrativas são consideradas pétreas porque implicitamente dispõem sobre a forma federativa brasileira.

B

No âmbito da competência legislativa concorrente, a União fica limitada à edição de normas gerais.

C

Os estados e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre contrato de contraprestação de serviços educacionais na medida em que essas avenças refletem relação de consumo.

D

O exercício da atividade legislativa relativa a direito econômico é realizado privativamente pela União em razão da repercussão federativa gerada pelo tema.

E

Os estados e o Distrito Federal podem editar normas gerais de licitação que atendam às suas necessidades para contratação de obras de engenharia, desde que a iniciativa de lei seja reservada ao Chefe do Executivo.

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Q1232028

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: RESENPREVI - RJ

Q1232028 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que é de competência exclusiva da União legislar sobre, EXCETO:

A

Diretrizes da Política Nacional de Transportes.

B

Populações Indígenas, considerando os responsáveis pelas extrações de madeiras.

C

Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

D

Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

E

Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

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Q1195659

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ

Q1195659 Direito Constitucional

Considerando a repartição de competências entre os entes federativos no Brasil, assinale a alternativa correta:
O Distrito Federal detém as competências legislativas previstas em sua lei orgânica, respeitadas as normas da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória

A

Nas matérias em que haja competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal torna ineficazes as disposições específicas da legislação estadual que sejam incompatíveis com as normas gerais editadas pela União.

B

Por força do princípio da subsidiariedade, os Municípios podem legislar sobre quaisquer questões que não tenham sido disciplinadas por lei federal ou estadual.

C

Por força do princípio da simetria, os Estados não podem criar Secretarias que não tenham correspondência temática com algum dos Ministérios.

D

Os Municípios têm competência para legislar sobre as matérias de interesse local, assim definidas na Constituição do respectivo Estado.

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Q875122

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875122 Direito Constitucional

É competência privativa da União legislar sobre:

A

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

trânsito e transporte.

C

produção e consumo.

D

educação, cultura, ensino e desporto.

E

previdência social, proteção e defesa da saúde.

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Q691872

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q691872 Direito Constitucional

A competência para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é:

A

concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

B

comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

comum entre União, Estados e Distrito Federal.

D

exclusiva da União.

E

privativa da União.

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Q691867

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q691867 Direito Constitucional

A repartição de competência entre os entes federativos do Estado brasileiro está norteada no princípio geral

A

da prerrogativa de função.

B

da comutatividade de competência.

C

dos poderes remanescentes.

D

da preponderância de interesse.

E

da exclusividade estatal.

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Q573121

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573121 Direito Constitucional

Conforme o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.

C

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

D

A competência da União para legislar sobre normais gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

E

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios legislarem sobre trânsito e transporte.

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Q570305

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570305 Direito Constitucional

Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

Os Estados Federados poderão instituir regiões metropolitanas e microrregiões. / As regiões metropolitanas são dotadas de personalidade enquanto as microrregiões são órgãos.

B

Os Municípios dispõem de competência privativa sobre os temas de interesse local. / É hostil à Constituição a lei do Estado que fixa o tempo de espera em fila de banco.

C

A competência suplementar dos Municípios se exerce para regulamentar as normas legislativas federais e estaduais. / A superveniência de lei federal ou estadual contrária à municipal suspende a eficácia desta.

D

Não existe superioridade hierárquica das leis federais sobre as leis estaduais. / Há inconstitucionalidade tanto na invasão de competência da União pelo Estado-membro como na hipótese inversa.

E

Não há hierarquia entre os entes que compõem a Federação. / Mas pode-se falar em hierarquia de interesses, em que os mais amplos (da União) devem preferir aos mais restritos (dos Estados).

Q544237

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: FESF-SUS Prova: AOCP - 2010 - FESF-SUS - Advogado - azul |

Q544237 Direito Constitucional

Relacione as colunas e assinale a alternativa que associa corretamente as competências.

1. Competência privativa da União.

2. Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3. Competência concorrente entre a União e os Estados.

A. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B. Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

C. Legislar sobre registros públicos.

D. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E. Legislar sobre procedimentos em matéria processual.

A

1C; 2A e 2D; 3B e 3E.

B

1A e 1C; 2B; 3D e 3E.

C

1B e 1E; 2A; 3C e 3E.

D

1C e 1E; 2A e 2D; 3B.

E

1E; 2A e 2B; 3C e 3D.

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Q527315

Ano: 2010 Banca: Unifei Órgão: UNIFEI Prova: Unifei - 2010 - UNIFEI - Nível Superior - Conhecimentos Básicos |

Q527315 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:

A

Normas Gerais que disciplinam a Estrutura Organizacional e Administrativa dos Órgãos Públicos Federais.

B

Normas Gerais de Licitação e Contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

C

Normas Gerais sobre Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos Federais.

D

Normas Gerais de Concurso e Progressão Funcional do Servidor Público Federal.

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Q495150

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495150 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que compete privativamente ao município legislar, sobre

A

assuntos de interesse local.

B

combate às causas da pobreza.

C

preservação da fauna e flora.

D

política de educação para o trânsito.

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Q481365

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481365 Direito Constitucional

O transporte coletivo de passageiros nas cidades é da competência

A

dos estados, que não podem delegar a sua execução para pessoas da iniciativa privada.

B

dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo apenas sob o regime de concessão ou permissão, sendo-lhe vedada a execução direta.

C

da União, que não pode delegar a sua execução para pessoas da iniciativa privada.

D

dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sendo certo que tal serviço público não tem caráter essencial.

E

dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sendo certo que tal serviço público tem caráter essencial.

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Q470643

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social |

Q470643 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item subsequente.

Uma vez que, no Estado federal, há mais de uma ordem jurídica incidente sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, a repartição de competências entre os entes federativos, prevista pela CF, favorece a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.

Certo

Errado

Q463612

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Engenharia Mecânica |

Q463612 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em alguns de seus artigos, a repartição de competência legislativa referente à administração, exploração e controle do meio ambiente. Analise as afirmativas abaixo sobre legislação ambiental.

I - Compete à União, aos estados e aos municípios legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
II - Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
III - Compete privativamente aos estados legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Está(ão) correta(s) a(s) APENAS a(s) afirmativa(s):

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q458749

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458749 Direito Constitucional

Sobre a repartição de competências entre os entes da federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios), é correto afirmar que:

A

no âmbito das competências privativas da União para legislar, se inclui a disciplina sobre o direito do trabalho.

B

no âmbito das competências comuns, compete a todos os entes da federação brasileira legislar sobre registros públicos.

C

no âmbito das competências concorrentes, compete aos municípios a fixação de normas gerais nacionais sobre o exercício de suas competências administrativas próprias.

D

no âmbito das competências concorrentes, compete à União a fixação de normas gerais, nacionais ou regionais, e aos estados, a deliberação legislativa sobre a admissão ou não, no seu território, daquelas normas gerais.

E

aos municípios e ao Distrito Federal, compete legislar sobre os assuntos de interesse local, inclusive o serviço público de distribuição de energia elétrica, podendo suplementar, no âmbito de sua competência, as legislações federal e estadual competentes.

Q339325

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Psicologia |

Q339325 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsequentes.

Uma vez que, no Estado federal, há mais de uma ordem jurídica incidente sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, a repartição de competências entre os entes federativos, prevista pela CF, favorece a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.

Certo

Errado

Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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