Questões de Direito Constitucional - Remédios e Garantias Constitucionais para Concurso - Página 25

Q616994

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Almoxarife |

Q616994 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo.

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

II. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

III. São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

IV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

De acordo com os direitos e deveres individuais e coletivos elencados na Constituição Federal de 1988, quais estão corretas?

A

I e II;

B

II e III;

C

I, III e IV;

D

todas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q591179

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591179 Direito Constitucional

Texto associado

Tendo em consideração o sistema de direitos e garantias jusfundamentais estabelecido na Constituição Federal atualmente em vigência,

I – não se exige capacidade postulatória para o ajuizamento da Ação Popular.

II – uma vez eleitoralmente alistados e no pleno gozo dos direitos políticos, os menores de 18 anos de idade podem validamente propor Ação Popular.

III – o Habeas Corpus dispensa a capacidade postulatória, podendo ser impetrado sem a necessidade de advogado devidamente habilitado ao exercício da profissão que subscreva a petição inicial.

IV – as ações constitucionais contempladas no art. 5º da CF podem, em algumas circunstâncias, caracterizar hipóteses de controle difuso de constitucionalidade.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a I e IV.

B

Apenas a IV.

C

Apenas a II e III.

D

Apenas a II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q583674

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583674 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

A

A prática de crime de racismo sujeitará o autor a pena de caráter perpétuo.

B

O devido processo legal é de aplicação exclusiva ao processo judicial.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

D

As provas obtidas por meio ilícito são admissíveis, quando não houver outro meio para obtê-las.

E

O conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ocorrerá por meio de “habeas-corpus".

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q580846

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580846 Direito Constitucional

Em relação aos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

cabe mandado de injunção tanto nas relações de natureza pública como nas relações privadas, como por exemplo, nas relações de emprego privado.

B

o habeas corpus é circunscrito aos casos de constrangimento corporal.

C

o direito de petição cabe a qualquer pessoa física, desde que tenha nacionalidade brasileira.

D

o direito de petição pode ser formulado pelas forças militares, enquanto grupo.

E

o mandado de segurança é cabível contra lei em tese, mas não tem cabimento quando se tratar de lei de efeito concreto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q547417

Ano: 2015 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |

Q547417 Direito Constitucional

O instrumento que se utiliza para a proteção de direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado por habeas corpus ou habeas data chama-se,

A

mandado judicial.

B

direito de petição.

C

ação rescisória.

D

mandado de injunção.

E

mandado de segurança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q535373

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535373 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere:

I. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

II. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

E

III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q489009

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Específicos |

Q489009 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.

É assegurado o acesso às informações de interesse particular retidas pelos órgãos públicos.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q489008

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Específicos |

Q489008 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.

O direito de petição só se aplica ao judiciário.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q477633

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477633 Direito Constitucional

Considerando o disposto no Texto Constitucional a respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de prisão, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

É a todos assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

C

Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas--corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

D

O partido político sem representação no Congresso Nacional e a organização sindical, entidade de classe ou associação em funcionamento há menos de um ano não poderão impetrar o mandado de segurança coletivo.

E

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2835377

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Perito Criminal - Ciências Contábeis |

Q2835377 Direito Constitucional

Com relação ao tema "direitos e deveres fundamentais", assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

Conceder-se-á habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

C

Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

Conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

Qualquer pessoa natural ou jurídica é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2783508

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2014 - Prefeitura de Limeira - SP - Procurador Jurídico |

Q2783508 Direito Constitucional

Para fins de Ação Popular, a lesividade é presumida na na hipótese de

A

operação de redesconto quando sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecer a normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.

B

concessão do serviço público, quando no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que viabilizem o seu caráter competitivo.

C

operação bancária ou de crédito real, quando o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for superior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.

D

compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando o preço de compra dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2780424

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Datiloscopista Policial |

Q2780424 Direito Constitucional

O remédio constitucional que tem por escopo proteger a intimidade dos indivíduos contra a manipulação estatal de informações, assegurando o conhecimento e a retificação de dados da pessoa do impetrante, denomina-se:

A

habeas corpus.

B

mandado de injunção.

C

mandado de segurança.

D

ação popular.

E

habeas data.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2780423

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Datiloscopista Policial |

Q2780423 Direito Constitucional

O que será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?

A

Mandado de segurança

B

Ação popular

C

Habeas data

D

Habeas corpus

E

Mandado de injunção

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2750252

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SSP-SE Prova: FUNCAB - 2014 - SSP-SE - Perito Médico-Legal |

Q2750252 Direito Constitucional

O principal instrumento constitucional de salvaguarda do direito ambulatorial do cidadão é:

A

habeas corpus.

B

mandado de injunção.

C

mandado de segurança.

D

habeas data.

E

ação popular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1332618

Ano: 2014 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2014 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332618 Direito Constitucional

Todos podem se reunir pacificamente em locais públicos, desde que:

A

a autoridade competente seja previamente comunicada e não haja outra reunião para o mesmo local

B

a autoridade local autorize previamente, quando se tratar de manifestação de cunho político

C

a autoridade competente autorize a reunião, seja qual for a motivação

D

a autoridade local defina a prioridade quando haja outra reunião para o mesmo local

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1234268

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Q1234268 Direito Constitucional

Com relação à prisão de qualquer pessoa, a Constituição Federal determina que

A

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

B

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente à autoridade policial competente e à família do preso.

C

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

D

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, mas não tem direito à identificação do responsável por seu interrogatório policial.

E

a prisão ilegal poderá ser convalidada pela autoridade judiciária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1232691

Ano: 2014 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG

Q1232691 Direito Constitucional

Observados ainda os termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar:

A

Homens e mulheres são iguais em direitos, mas diferentes em obrigações.

B

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

C

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de determinação superior.

D

É livre a manifestação do pensamento e permitido o anonimato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1231466

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: HMDCC

Q1231466 Direito Constitucional

Apresenta-se como direito ou garantia fundamental, previsto(a) na Constituição Federal da República, a gratuidade:

A

das ações de habeas corpus e de habeas data.

B

do mandado de segurança coletivo.

C

da assistência jurídica integral a todos os acusados em processo administrativo.

D

do registro civil de nascimento, a todas as pessoas que venham a requerê-lo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1225697

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS

Q1225697 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

A

A Carteira Nacional de Habilitação e o Registro Civil de Nascimento.

B

A Certidão de Óbito e as certidões públicas em geral.

C

A Certidão de Óbito e o Registro Militar de Alistamento

D

A Certidão de Óbito e o Registro Civil de Nascimento

E

A Carteira Nacional de Habilitação e o Registro Militar de Alistamento

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q913245

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2014 - AGU - Administrador | IDECAN - 2014 - AGU - Bibliotecário | IDECAN - 2014 - AGU - Analista Técnico Administrativo | IDECAN - 2014 - AGU - Contador |

Q913245 Direito Constitucional

Considerando o dispositivo constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXVI (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), assinale, dentre as opções a seguir, a que NÃO possui relação direta com a temática do princípio apresentado anteriormente.

A

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. (Súmula 239, do STF)

B

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da CRFB, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. (Súmula 654, do STF)

C

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. (Súmula 629, do STF)

D

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. (Súmula 524, do STF)

E

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. (Súmula 343, do STF)

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre remédios e garantias constitucionais em direito constitucional

Foram encontradas 635 questões