Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos...

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”

Art. 5º, XV, CF: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”

Art. 5º CF

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA, após a análise de quatro itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”. Vejamos:

(F) – Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Erro grifado.

(V) – Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

(F) – Art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Ou seja, equivocada a afirmação de que não haveria restrições ou regras para a entrada, permanência ou saída do território nacional em tempo de paz. Um exemplo que pode ser citado seria a exigência de visto para nacionais de determinados países para que possam entrar e permanecer no território nacional. Quanto a saída, um exemplo que pode ser citado é em relação a determinado acusado que esteja respondendo à ação penal, cuja medida protetiva imposta tenha sido o recolhimento do passaporte, sendo, assim, a ele proibido ausentar-se do país por determinado período.

(F) – Art. 5º, XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". Erro grifado.

Dito isso, a sequência correta de preenchimento dos parênteses, é:

B. F – V – F – F.

GABARITO: ALTERNATIVA B.

A locomoção no território nacional além de ser livre em tempos de paz, deve ser nos termos da lei.

GABARITO - B

( F ) Sendo bem direto: A regra é que vc não seja privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção política ou filosófica, mas imagina a seguinte situação hipotética:

Vc é chamado para ser mesário nas eleições municipais e alega o imperativo de consciência " sou anarquista" , sei lá..

Enfim, O Estado te oferecerá uma prestação alternativa.

Se vc não cumpre a obrigação legal a todos imposta ( mesário ) e também não cumpre a prestação social alternativa ( Suspensão dos direitos políticos ) - Art. 15, IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

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( V ) São hipóteses de penetração em domicílio sem autorização judicial ou consentimento >

Flagrante delito

Desastre

Socorro

Não tem dia, não tem hora , não tem consentimento.

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( F ) Não há restrições ou regras para entrar, permanecer ou sair do território nacional, desde que em tempo de paz.

Existem regras para a entrada em nosso território. Tire como exemplo as regras estipuladas a alguns estrangeiros para permanecer por aqui.

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(F ) Ainda que exista lei mais favorável regulando a matéria no país do “de cujus”, sempre se aplicará a lei brasileira em se tratando de sucessão de bens de estrangeiro.

Regrinha - Lei Brasileira ( preferência )

Exceção - Se a lei do de cujus for melhor.

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Bons estudos!