Análise do Tema: A questão aborda direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, com ênfase nos remédios constitucionais e princípios como o devido processo legal e a proteção à dignidade da pessoa humana, temas recorrentes para o cargo de Fiscal da Fazenda.

Legislação Aplicável:

• CF/88, art. 5º, LXX: legitimidade para mandado de segurança coletivo.
• Lei n° 12.016/2009, art. 21: detalha o MS coletivo.
• CF/88, art. 5º, XLVII, b: proíbe penas de caráter perpétuo.
• CF/88, art. 5º, LIV: devido processo legal.
• CF/88, art. 5º, LVI: proibição de provas ilícitas.
• CF/88, art. 5º, LXXII: habeas data para informações em bancos de dados públicos.

Tema Central: O mandado de segurança coletivo é uma forma de proteção contra abuso de poder, sendo legitimados apenas alguns sujeitos, incluindo, partido político com representação no Congresso Nacional.

Exemplo Prático: Um partido político com representantes no Congresso pode impetrar mandado de segurança coletivo contra ato de autoridade que viole direitos dos seus filiados.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está correta, pois segundo o art. 5º, LXX, “a” da CF/88: “o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional”. A Lei n° 12.016/2009, art. 21, reforça essa legitimidade.

A jurisprudência do STF (ex: MS 34.196/DF) e doutrina renomada (Alexandre de Moraes, José Afonso da Silva) apontam o partido político como legítimo para o MS coletivo apenas se tiver representação no Congresso.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Errada. Crime de racismo é imprescritível e inafiançável, mas não admite pena de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b, CF).
• B: Errada. O devido processo legal se aplica também a processos administrativos (inclusive disciplinares), não só aos judiciais.
• D: Errada. A Constituição veda o uso de provas ilícitas (art. 5º, LVI, CF), sem exceção, mesmo se não houver outro meio.
• E: Errada. O instrumento correto para acesso a informações é o habeas data (art. 5º, LXXII, CF), não o habeas corpus.

Dica de Prova: Atenção para palavras absolutas (ex: “exclusiva”, “perpétuo”, “admissíveis”) e para a correta identificação dos remédios constitucionais, peça fundamental para quem busca a aprovação!

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Letra (c)

CF.88

a) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

b) A aplicação do princípio do devido processo legal no âmbito do direito material pode ser vislumbrada no campo legislativo, onde serve de parâmetro para a produção legislativa, pois não é admissível que uma lei proponha a arbitrariedade, a falta de razoabilidade, exageros, chegando a ser incoerente com os anseios da sociedade.

c)  Certo. LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

d) L9784, Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

e) LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

O Devido processo legal também será admitido no processo administrativo, com seus princípios corolários do contraditório e da ampla defesa.

"Art. 5 - LV – aos litigantes em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios de recurso a ela inerentes."

A-) CRFB artigo 5º , inciso XLVII , b , proíbe efeitos penais de caráter perpétuo  ( ERRADO)

B-)  OU SEJA O DEVIDO PROCESSO LEGAL CABE ADMINISTRATIVAMENTE e NÃO EXCLUSIVA DO PROCESSO JUDICIAL, eis a pegaduinha da banca (ERRADO)

C-)  CORRETO

D-) CRFB, Inciso LVI do art. 5º que são inadmissíveis as provas obtidas por meio ilícito no processo penal. (ERRRADO)

E-) A banca inverteu o HABEAS CORPUS pelo HABEAS DATA. 

RESPOSTA CORRETA LETRA C

a) A prática de crime de racismo sujeitará o autor a pena de caráter perpétuo. ERRADA = Art. 5º, XLVII, da CF88 - "não haverá penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo" [...];

 b) O devido processo legal é de aplicação exclusiva ao processo judicial. ERRADA = O insittuto do devido processo legal é aplicado também no caso do direito administrativo;

 c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. CORRETA = Vide art. 5º, 

LXX, da CF88 - "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional [...];

d) As provas obtidas por meio ilícito são admissíveis, quando não houver outro meio para obtê-las. ERRADA = Art. 5º, LVI da CF88 - "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos";

e) O conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ocorrerá por meio de “habeas-corpus". ERRADA = Vide art. 5º, LXXII da CF88 - "conceder-se-á habeas data:​ a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

BASTA CONHECER O TEXTO DE LEI, EM ESPECIAL O ART. 5º DA CARTA MAGNA!

a - nao existe pena perpetua
b - nao é exclusiva

c - correta

d- provas ilícitas sao sempre inadimissiveis

e-habeas data