Conforme estabelecido na Carta Magna de 1988, o Estado não ...

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Q2338570
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q2338570 Direito Constitucional
Conforme estabelecido na Carta Magna de 1988, o Estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em Território Federal, EXCETO: 
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