Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item.  

A competência privativa do presidente da República para iniciar o processo legislativo das leis ordinárias e complementares não pode ser delegada.

Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item.  

Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, proceder à autorização de guerra no caso de agressão estrangeira.

Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item.  

É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao advogado-geral da União.

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. 

A lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. 

A liberdade de associação, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), compreende o direito de criar associação, mas depende, em determinados casos, de autorização legal.

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. 

É assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nas atividades desportivas.

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativos ao princípio da separação dos Poderes.

Para fins de proteção ao princípio da separação dos Poderes, é inadmissível que o Poder Judiciário faça o controle jurisdicional de atos interna corporis das Casas Legislativas, ainda que caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.