Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 775

Q2373871

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |

Q2373871 Direito Constitucional

De acordo com as regras de inelegibilidade e desincompatibilização previstas na Constituição Federal de 1988, para concorrer a outros cargos, o Prefeito municipal deve

A

renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

B

licenciar-se do respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

C

renunciar ao respectivo mandato até quatro meses antes do pleito.

D

licenciar-se do respectivo mandato até quatro meses antes do pleito.

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Q2373801

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo |

Q2373801 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, dentre as competências municipais está

A

proibir serviço de transporte individual de passageiro por aplicativo.

B

legislar sobre tempo de espera em filas, inclusive de bancos e cartórios.

C

obrigar supermercados à prestação de acondicionamento ou embalagem de compras.

D

estabelecer distância mínima entre estabelecimentos comerciais, exceto posto de gasolina.

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Q2373438

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373438 Direito Constitucional

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a educação, os entes federados organizarão os seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino

A

médio e técnico.

B

fundamental e médio.

C

médio e na educação infantil.

D

fundamental e na educação infantil.

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Q2373437

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373437 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a despesa da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, não poderá exceder

A

50% de sua receita.

B

60% de sua receita.

C

70% de sua receita.

D

80% de sua receita.

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Q2373436

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373436 Direito Constitucional

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988, a competência privativa para processar e julgar o Presidente e o Vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade pertence ao

A

Senado Federal.

B

Congresso Nacional.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Superior Tribunal de Justiça.

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Q2373359

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Consultor Legislativo |

Q2373359 Direito Constitucional

De acordo com as regras de processo legislativo previstas na Constituição Federal, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta

A

de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B

de três quintos dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C

da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D

da maioria relativa dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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Q2373358

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Consultor Legislativo |

Q2373358 Direito Constitucional

Acerca do processo de emenda à Constituição, à luz das regras previstas no texto constitucional, é correto afirmar que

A

a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com respectivo número de ordem.

B

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

D

a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

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Q2373357

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Consultor Legislativo |

Q2373357 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Estadual, entre outras, a idade mínima de

A

18 anos.

B

30 anos.

C

35 anos.

D

21 anos.

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Q2373356

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Consultor Legislativo |

Q2373356 Direito Constitucional

Segundo as regras de nacionalidade previstas na Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de

A

Deputado Federal.

B

Ministro de Estado da Defesa.

C

Procurador-Geral da República.

D

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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Q2373346

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Guarda Civil Metropolitana - Feminino |

Q2373346 Direito Constitucional

Os amigos Bruno, Letícia, Carlos e Sabrina, estudantes e candidatos ao cargo de guarda civil metropolitana de Pitangueiras, fizeram as seguintes afirmações:

I. Bruno: o Estado não pode, constitucionalmente, restringir a quantidade de filhos por casal. A Constituição, contudo, determina o dever de orientação em relação ao planejamento familiar.
II. Letícia: em 12/04/2012, por maioria de votos, o Plenário do STF, enaltecendo o direito à dignidade da pessoa humana, à liberdade no campo sexual, à autonomia, à privacidade, à integridade física, psicológica e moral e à saúde (Arts. 1º, III; 5º, caput e incisos II, III e X; e 6º, caput, da CF/88), julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos Arts. 124, 126 e 128, I e II, todos do Código Penal.
III. Carlos: a eutanásia enseja a prática do crime previsto no Art. 121, §1º, CP, qual seja, homicídio privilegiado, já que praticado por motivo de relevante valor moral e, por esse motivo, a prescrição normativa da causa de diminuição de pena. Alguns autores o denominam “homicídio por piedade”.
IV. Sabrina: conforme jurisprudência do STF, “o uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e, para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. O emprego dessa medida tem como balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.

Considerando as disposições constitucionais em relação aos direitos individuais coletivos, estão corretas as afirmações feitas por:

A

Bruno e Letícia, apenas.

B

Carlos e Sabrina, apenas.

C

Bruno e Sabrina, apenas.

D

Bruno, Letícia, Carlos e Sabrina.

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Q2372442

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Administrativo |

Q2372442 Direito Constitucional

Pelo disposto na Constituição, a nação brasileira se organiza política e administrativamente, adotado o princípio da tripartição do poder. Sendo Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Os três Poderes possuem atribuições distintas, mas sua autonomia permite que eles limitem uns aos outros.
Assinale a alternativa que traz a responsabilidade que cabe à cada um dos poderes.

A

Poder Executivo – responsável pela interpretação e execução das leis, devendo sempre observar os limites da legislação brasileira e obedecer o que é determinado pela Constituição; Poder Legislativo – deve propor leis para o Estado e realizar ações de fiscalização do Executivo; Poder Judiciário - responsável pela administração do Estado. Esse poder é representado por aqueles que têm funções governamentais e administrativas no Estado.

B

Poder Executivo – tem a função de realizar o governo e a administração de acordo com seus cargos, devendo respeitar os limites impostos pela legislação brasileira; Poder Legislativo – responsável por mediar os conflitos entre cidadãos e entre os cidadãos e o Estado, além de procurar garantir o respeito aos direitos da população brasileira; Poder Judiciário - responsável pela interpretação e execução das leis, devendo sempre observar os limites da legislação brasileira e obedecer o que é determinado pela Constituição.

C

Poder Executivo - responsável pela administração do Estado e tem a função de realizar o governo e a administração de acordo com seus cargos, devendo respeitar os limites impostos pela legislação brasileira; Poder Legislativo – tem a função básica de propor leis para o Estado e de realizar ações de fiscalização do Executivo, exigindo que este preste esclarecimentos sempre que necessário; Poder Judiciário - responsável pela interpretação e execução das leis, devendo sempre observar os limites da legislação brasileira e obedecer o que é determinado pela Constituição.

D

Poder Executivo - realizar ações de fiscalização do Legislativo e do judiciário, devendo respeitar os limites impostos pela legislação brasileira; Poder Legislativo - responsável pela interpretação e execução das leis e representado por aqueles que têm funções governamentais e administrativas no Estado; Poder Judiciário - responsável pela administração e organização jurídicas do Estado e realização de ações de fiscalização do Executivo.

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Q2372441

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Administrativo |

Q2372441 Direito Constitucional

O professor Paulo Bonavides, em sua obra Curso de Direito Constitucional, 12 ª ed., se manifesta sobre os aspectos gerais do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos.
"O órgão legislativo, ao derivar da Constituição sua competência, não pode obviamente introduzir no sistema jurídico leis contrárias às disposições constitucionais: essas leis reputariam nulas, inaplicáveis, sem validade, inconsistentes com a ordem jurídica estabelecida."
Sendo assim, controle de constitucionalidade objetiva:

A

A inobservância pelo legislador das normas constitucionais referentes ao processo legislativo, bem assim no que tange à competência deferida pela Constituição aos poderes constituídos.

B

Compreender o contraste direto das normas infraconstitucionais com dispositivos da Constituição, ou quando há excesso de poder legislativo, adversado pelos juízes através do manejo do postulado da proporcionalidade.

C

A edição de norma formal ou materialmente contrária à Constituição, quando o legislador se retrai ou se omite na edição de norma exigida pela Constituição.

D

Impedir a permanência de normas infraconstitucionais que contravenham a Carta Política, sem descuidar, por outro lado, que o sistema brasileiro repudia, igualmente, as omissões inconstitucionais.

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Q2372433

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Administrativo |

Q2372433 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 elenca os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, tais relações são as formas como Estados soberanos interagem entre si e com outros atores dentro do Sistema Internacional, fixando os parâmetros de atuação. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio de:

A

Dependência internacional.

B

Independência entre os Estados.

C

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

D

Intervenção.

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Q2372294

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Fiscal de Tributos |

Q2372294 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,

A

ficará afastado do cargo, do emprego ou da função e deverá receber a remuneração própria do cargo eletivo.

B

perceberá as vantagens do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

será afastado do cargo, do emprego ou da função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

acumulará as atribuições do cargo eletivo com a do cargo público e optará pela remuneração de umas das carreiras.

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Q2372293

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Fiscal de Tributos |

Q2372293 Direito Constitucional

Acerca dos cargos, dos empregos e das funções públicas, julgue afirmativas a seguir.

I. Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV. É permitida a acumulação remunerada de até dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, estão corretas as afirmativas

A

II e III.

B

II e IV.

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q2372292

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Fiscal de Tributos |

Q2372292 Direito Constitucional

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação

A

da população diretamente interessada, por meio de referendo, e da Assembleia Legislativa do Estado, por lei ordinária.

B

da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

do Governador do Estado, por meio de decreto, referendado pelo Congresso Nacional, por lei delegada.

D

do Governador do Estado, por meio de decreto, referendado pela Assembleia Legislativa, por lei complementar.

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Q2372291

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Fiscal de Tributos |

Q2372291 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil de 1988 previu diversos remédios constitucionais às transgressões dos direitos e garantias individuais e coletivos. Conceder-se-á mandado de injunção

A

a fim de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q2372262

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Advogado |

Q2372262 Direito Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao STJ processar e julgar, originariamente,

A

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

B

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

C

os mandados de segurança e os habeas data contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

D

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

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Q2372261

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Advogado |

Q2372261 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui requisito necessário para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios a

A

autorização direta do Poder Executivo Estadual.

B

aprovação por Resolução da Assembleia Legislativa do Estado.

C

consulta prévia às populações dos municípios envolvidos por meio de referendo.

D

prévia divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q2372235

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Procurador Municipal |

Q2372235 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais vigentes, detém legitimidade ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

A

A Mesa do Congresso Nacional.

B

O Defensor Público-Geral Federal.

C

A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

D

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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