Assinale a opção correta acerca do estado de defesa.

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371817 Direito Constitucional

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, que não poderá ser superior a trinta dias, prorrogável uma única vez.

A manifestação prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional não é obrigatória para a decretação do estado de defesa.

Durante a vigência do estado de defesa, não poderá haver restrições ao direito de reunião realizada no seio das associações.

O decreto do estado de defesa deverá ser submetido ao Congresso Nacional, que, por maioria absoluta, o apreciará no prazo de 24 h.

Durante o estado de defesa, ficará suspenso o funcionamento do Congresso Nacional.

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