Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 773

Q2444756

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444756 Direito Constitucional

[Questão inédita] Ao tratar do alcance da liberdade de expressão em relação ao chamado “discurso do ódio” podemos afirmar que:

A

O direito à liberdade de expressão não é absoluto.

B

O direito à liberdade de expressão deve ser autorizado.

C

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de limitação.

D

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação.

E

O direito à liberdade de expressão admite a incitação ao ódio, na hipótese de emergência pública.

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Q2444748

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444748 Direito Constitucional

[Questão inédita] O federalismo brasileiro é um sistema político que se baseia na divisão de poderes entre o governo central e os governos estaduais e municipais. A descentralização é uma característica importante desse sistema, pois delega autoridade e responsabilidades para os níveis subnacionais de governo. A descentralização no federalismo brasileiro também tem implicações para a participação democrática dos cidadãos. Qual dos seguintes exemplos melhor ilustra como a descentralização pode promover a participação dos cidadãos?

A

Um município que adota mecanismos de orçamento participativo, permitindo que os cidadãos decidam sobre a alocação de recursos locais.

B

Um governo estadual que concentra todas as decisões políticas em poucas mãos, excluindo a participação popular.

C

Um sistema político onde todas as decisões são tomadas exclusivamente pelo governo federal, sem consulta aos estados e municípios.

D

Um governo federal que ignora as demandas dos estados e municípios em questões importantes.

E

Um sistema onde apenas os representantes eleitos têm voz nas decisões políticas, excluindo a participação direta dos cidadãos.

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Q2444735

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444735 Direito Constitucional

[Questão inédita] No contexto do presidencialismo como sistema de governo, é importante entender as competências e limitações do presidente. Qual das seguintes afirmações reflete corretamente a dinâmica entre os poderes Executivo e Legislativo em um sistema presidencialista?

A

O presidente detém poderes absolutos e não está sujeito a nenhum controle ou restrição por parte do legislativo.

B

Ignorar as demandas do legislativo é uma prática comum do presidente.

C

O presidente exerce poderes executivos que são limitados e controlados pelo legislativo.

D

O presidente tem controle total sobre todos os ramos do governo sem qualquer supervisão.

E

Desconsiderar a importância da divisão de poderes no presidencialismo.

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Q2444734

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444734 Direito Constitucional

[Questão inédita] No meio social, percebe-se muitas vezes preocupações crescentes sobre a centralização de poderes em um único ramo do governo, o que compromete a separação de poderes. Qual das seguintes medidas seria mais apropriada para garantir a autonomia e a independência dos poderes do Estado?

A

Fortalecer o poder de um único ramo do governo em detrimento dos outros.

B

Ignorar as preocupações sobre a separação de poderes em nome da eficiência governamental.

C

Estabelecer mecanismos de controle e equilíbrio entre os diferentes ramos do governo.

D

Consolidar ainda mais a concentração de poder nas mãos do chefe de Estado.

E

Limitar a participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisão do governo.

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Q2444630

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Contador |

Q2444630 Direito Constitucional

De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal do Brasil de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá, dentre outros objetivos,

A

priorizar metas trimestrais.

B

compreender as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as receitas e superávits para o exercício subsequente;

C

orientar a elaboração da Lei Federal Orçamentária para os próximos 5 (cinco) anos.

D

vedar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

dispor sobre as alterações na legislação tributária.

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Q2444629

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Contador |

Q2444629 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n.º 25/2000 alterou o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, que passou a vigorar considerando que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos

A

em Lei Federal específica.

B

na respectiva Lei Orgânica.

C

em Lei Estadual específica.

D

em Lei Federal específica, regulamentada por Decreto em momento posterior.

E

em Lei Estadual específica, regulamentada por Decreto em momento posterior.

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Q2444628

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Contador |

Q2444628 Direito Constitucional

Segundo a Emenda Constitucional nº 01/1992, a remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subsequente, pela Assembleia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, na razão de, no máximo,

A

setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais.

B

setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Senadores Federais.

C

sessenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais.

D

sessenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Senadores Federais.

E

setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Senadores e Deputados Federais.

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Q2444569

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Engenheiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Médico |

Q2444569 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Conforme prevê a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

I. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
II. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
III. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Q2444568

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Engenheiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Médico |

Q2444568 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre o repouso semanal remunerado, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É preferencialmente aos domingos.

B

É obrigatoriamente aos domingos.

C

Sempre aos sábados.

D

Não pode ser na segunda-feira.

E

É facultativo.

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Q2444527

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444527 Direito Constitucional

Conforme previsto no artigo 173, caput, da Constituição Federal, “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”. Em outras palavras, o Estado terá uma intervenção mínima na atividade econômica. Considerando o que dispõe a Carta Magna sobre o assunto, assinale a opção afirmativa CORRETA.

A

A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

B

Dependerá de autorização ou concessão, o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

C

É vedado tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.

D

A prestação de serviços públicos poderá dar-se por meio de concessão ou permissão, cabendo ao Poder Executivo, por meio de Decreto, fixar as regras, os direitos, a política tarifária.

E

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

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Q2444526

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444526 Direito Constitucional

Acerca da organização e autonomia do Estado Brasileiro, é CORRETO afirmar o que apresenta-se na opção.

A

A criação de municípios se fará por Lei Municipal, nos termos da Lei Complementar Federal e depende de consulta prévia por plebiscito.

B

A intervenção federal, prevista na Constituição, representa o papel de soberania da União em relação aos Estadosmembros.

C

A União, por meio de lei ordinária, poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.

D

A União só poderá delegar questões específicas de suas competências legislativas privativas.

E

É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade para fins de examinar a ocorrência de invasão de competência da União por Estado-membro.

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Q2444517

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444517 Direito Constitucional

Leia as afirmações a seguir.

I. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o Mandado de Segurança ou a medida judicial.
II. Não é cabível Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
III Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
IV. Contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica cabe Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

II – IV.

B

II – III.

C

III – IV.

D

I.

E

I – III.

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Q2444453

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Agente Administrativo |

Q2444453 Direito Constitucional

A Constituição Federal trata sobre a emenda à Constituição. Assim, conforme prevê a Constituição Federal sobre o assunto, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

A emenda à Constituição será promulgada pela Câmara dos Deputados e pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

C

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Supremo Tribunal Federal, em um turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q2444444

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Agente Administrativo |

Q2444444 Direito Constitucional

Conforme consta na Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

C

A assistência ao empregado dependente químico de forma gratuita, nos termos da lei.

D

A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a maiores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

E

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de sessenta dias, nos termos da lei.

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Q2444429

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 3° Simulado |

Q2444429 Direito Constitucional

[Questão inédita] Considerando o tema do Estado Democrático de Direito e a Constituição de 1988 na afirmação da cidadania, assinale a alternativa correta sobre o direito ao voto:

A

A Constituição de 1988, estabelece que o direito ao voto é obrigatório para maiores de 21 anos e facultativo para menores de 16 anos, analfabetos e maiores de 60 anos.

B

A Constituição de 1988 estabelece que o direito ao voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, maiores de 16 anos e menores de 18 anos e os maiores de 70 anos.

C

A constituição de 1988, estabelece o direito ao voto é obrigatório para os maiores de 16 anos e facultativo aos analfabetos, menores de 16 anos e maiores de 70 anos.

D

A Constituição de 1988, estabelece o direito ao voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, menores de 16 anos e maiores de 65 anos.

E

A constituição de 1988, estabelece o direito ao voto é obrigatório para os analfabetos, desde que realizem um curso promovido pelo governo federal e facultativo para maiores de 75 anos e menores de 17 anos.

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Q2444392

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 3° Simulado |

Q2444392 Direito Constitucional

[Questão inédita] Conforme consta do artigo 7º da Constituição Federal é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de:

A

15 dias, nos termos da lei.

B

40 dias, nos termos da lei.

C

20 dias, nos termos da lei.

D

30 dias, nos termos da lei.

E

60 dias, nos termos da lei.

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Q2444391

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 3° Simulado |

Q2444391 Direito Constitucional

[Questão inédita] Gabriel se dirigiu até uma repartição pública objetivando obter uma certidão para defesa de um direito seu. Contudo, o servidor que o atendeu negou a referida certidão sem apresentar qualquer justificativa. Diante da situação hipotética narrada, o remédio constitucional adequado para Gabriel defender seu direito de obter certidões será o:

A

Mandado de Segurança.

B

Ação Popular.

C

Habeas Data.

D

Mandado de Injunção.

E

Habeas Corpus.

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Q2444390

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 3° Simulado |

Q2444390 Direito Constitucional

[Questão inédita] No que tange às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

A

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.

C

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q2444389

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 3° Simulado |

Q2444389 Direito Constitucional

[Questão inédita] O artigo 37 da Constituição Federal prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito da referida disposição, é correto o que se afirma em:

A

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento.

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Q2444388

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 3° Simulado |

Q2444388 Direito Constitucional

[Questão inédita] Acerca das disposições constantes do artigo 5º da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

I- É sempre livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

II- Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévia autorização da autoridade competente.

III- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

IV- A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Estão corretos APENAS os itens:

A

I e IV.

B

III e IV.

C

II e III.

D

IV.

E

I e III.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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