O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável p...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Advogado |
Q2372262
Direito Constitucional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal
em todo o Brasil. Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao STJ processar e julgar,
originariamente,