Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.542 questões
Q2457271
Direito Constitucional
Após a promulgação e publicação de determinada lei, foram
republicados no Diário Oficial novos vetos à proposta legislativa.
A respeito do processo legislativo de leis ordinárias, analise as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) A republicação em Diário Oficial é forma legítima de alterar sanção anterior, já que é dado ao chefe do Poder Executivo promover a sanção ou o veto a um projeto de lei.
( ) Com a aquiescência do Poder Executivo ao projeto de lei, pela respectiva sanção, ocorre a preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.
( ) O exercício da prerrogativa do veto parcial, faz com que a parte não vetada seja promulgada, transformando-se o projeto de lei em lei. Por outro lado, a parte vetada vai para o Congresso Nacional, que deverá deliberar, em sessão conjunta, sobre a manutenção ou derrubada do veto.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A republicação em Diário Oficial é forma legítima de alterar sanção anterior, já que é dado ao chefe do Poder Executivo promover a sanção ou o veto a um projeto de lei.
( ) Com a aquiescência do Poder Executivo ao projeto de lei, pela respectiva sanção, ocorre a preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.
( ) O exercício da prerrogativa do veto parcial, faz com que a parte não vetada seja promulgada, transformando-se o projeto de lei em lei. Por outro lado, a parte vetada vai para o Congresso Nacional, que deverá deliberar, em sessão conjunta, sobre a manutenção ou derrubada do veto.
As afirmativas são, respectivamente,
Q2457270
Direito Constitucional
A fim de exercitar seu direito de reunião, de modo pacífico e sem
armas, em local público, uma organização não promoveu o prévio
aviso à autoridade competente.
Em relação ao aludido direito fundamental, analise as afirmativas a seguir.
I. O aviso prévio serve para viabilizar ao poder público que zele para que o exercício do direito se dê de forma pacífica e que não frustre outra reunião no mesmo local.
II. É necessário o mencionado prévio aviso, para se obter a autorização da autoridade competente, sem a qual o exercício do direito é ilícito.
III. O Supremo Tribunal Federal entende que a falta de notificação, para concretizar o aviso prévio, por si só, não torna a reunião ilícita.
Está correto o que se afirma em
Em relação ao aludido direito fundamental, analise as afirmativas a seguir.
I. O aviso prévio serve para viabilizar ao poder público que zele para que o exercício do direito se dê de forma pacífica e que não frustre outra reunião no mesmo local.
II. É necessário o mencionado prévio aviso, para se obter a autorização da autoridade competente, sem a qual o exercício do direito é ilícito.
III. O Supremo Tribunal Federal entende que a falta de notificação, para concretizar o aviso prévio, por si só, não torna a reunião ilícita.
Está correto o que se afirma em
Q2457267
Direito Constitucional
Uma lei estadual do Tocantins, datada de 1986, prevê a
concessão de pensão vitalícia à viúva de ex-Governadores do
Estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) foi provocado a decidir,
em controle concentrado de constitucionalidade.
A respeito dessa situação e com base no pensamento da Suprema Corte, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A referida provocação deve acontecer via Ação Direta de Inconstitucionalidade, visto que o assunto se pauta na aferição da compatibilidade da norma com a Constituição.
( ) Por se tratar de verba de caráter alimentício, é possível não se exigir a devolução dos valores pagos, modulando-se os efeitos de eventual decisão que reconheça a incompatibilidade da pensão com a Constituição da República de 1988.
( ) A concessão da aludida pensão contraria a Constituição da República de 1988, porquanto, dentre outros argumentos, afronta o princípio republicano, a impessoalidade e a moralidade administrativa.
As afirmativas são, respectivamente,
A respeito dessa situação e com base no pensamento da Suprema Corte, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A referida provocação deve acontecer via Ação Direta de Inconstitucionalidade, visto que o assunto se pauta na aferição da compatibilidade da norma com a Constituição.
( ) Por se tratar de verba de caráter alimentício, é possível não se exigir a devolução dos valores pagos, modulando-se os efeitos de eventual decisão que reconheça a incompatibilidade da pensão com a Constituição da República de 1988.
( ) A concessão da aludida pensão contraria a Constituição da República de 1988, porquanto, dentre outros argumentos, afronta o princípio republicano, a impessoalidade e a moralidade administrativa.
As afirmativas são, respectivamente,
Q2457259
Direito Constitucional
Após a observância de todas as formalidades constitucionais e
legais aplicáveis à espécie, o Município Alfa procedeu à
desapropriação do imóvel XYZ, uma vez que o proprietário do
solo urbano subutilizado não promoveu o seu adequado
aproveitamento, sendo certo que as medidas anteriores
adotadas, de caráter menos gravoso – edificação compulsória e
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo – foram infrutíferas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que se está diante de uma desapropriação
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que se está diante de uma desapropriação
Ano: 2024
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Caucaia - CE
Prova:
Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Engenheiro de Recursos Ambientais |
Q2456829
Direito Constitucional
Leia as duas assertivas a seguir.
I. Conforme a Constituição Federal de 1988, é de competência municipal, a proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas.
II. Porque o município deve suplementar a Legislação Federal e Estadual relacionada a questões ambientais, criando bases para o desenvolvimento local com qualidade ambiental, podendo ou devendo se apoiar no plano diretor municipal e em política municipal do meio ambiente.
Assinale a alternativa de resposta CORRETA.
I. Conforme a Constituição Federal de 1988, é de competência municipal, a proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas.
II. Porque o município deve suplementar a Legislação Federal e Estadual relacionada a questões ambientais, criando bases para o desenvolvimento local com qualidade ambiental, podendo ou devendo se apoiar no plano diretor municipal e em política municipal do meio ambiente.
Assinale a alternativa de resposta CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Técnico Jurídico |
Q2456644
Direito Constitucional
A multinacional Alfa, com sede em Genebra, Suíça, iniciou
estudos com o objeto de analisar a viabilidade de ingressar no
mercado brasileiro de assistência à saúde, iniciativa que contaria
com o apoio de diversos Estados, nos quais seriam instaladas
sofisticadas unidades hospitalares.
Ao consultar um especialista a respeito dos requisitos constitucionais a serem atendidos para a realização do objetivo almejado, foi corretamente informado ao Diretor-Presidente da multinacional Alfa que a Constituição da República de 1988
Ao consultar um especialista a respeito dos requisitos constitucionais a serem atendidos para a realização do objetivo almejado, foi corretamente informado ao Diretor-Presidente da multinacional Alfa que a Constituição da República de 1988
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Técnico Jurídico |
Q2456643
Direito Constitucional
Em razão dos reduzidos níveis de desempenho da República
Federativa do Brasil nas avaliações internacionais na área de
educação, ao que se somava a constatação de que esse
desempenho era ainda pior quando contextualizado no âmbito
do Estado Delta, um grupo de parlamentares apresentou projeto
de lei que instituía e detalhava uma política pública na área de
educação, estabelecendo medidas de apoio e de aprimoramento
ao ensino oferecido nos estabelecimentos públicos de ensino, as
quais gerariam custos para os cofres públicos.
Esse projeto de lei veio a ser convertido na Lei nº Y, que contou com a sanção do Governador do Estado Delta. Apesar de ser favorável à população, alguns argumentavam que a Lei nº Y seria inconstitucional em razão do vício de iniciativa.
A respeito dessa narrativa, é correto afirmar que
Esse projeto de lei veio a ser convertido na Lei nº Y, que contou com a sanção do Governador do Estado Delta. Apesar de ser favorável à população, alguns argumentavam que a Lei nº Y seria inconstitucional em razão do vício de iniciativa.
A respeito dessa narrativa, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Técnico Jurídico |
Q2456642
Direito Constitucional
Em razão de uma crise de segurança pública ocorrida no Estado
Beta, foi editada a Lei nº X, impondo às sociedades empresárias
que exploram os serviços de telecomunicações o dever de
informar previamente, ao contratante do serviço, a identidade
dos funcionários que ingressarão em sua residência.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria a respeito de sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria a respeito de sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Técnico Jurídico |
Q2456641
Direito Constitucional
Maria nasceu em território brasileiro quando sua mãe, irlandesa,
e seu pai, venezuelano, aqui se encontravam a serviço de uma
montadora de automóveis, cuja matriz está localizada na
Alemanha. Maria deixou o território brasileiro quando ainda era
criança, passando a residir no México por três décadas, tendo
obtido, nesse período, a nacionalidade mexicana, o que decorreu
de sua identidade com a cultura desse país.
No último mês, Maria ingressou no território brasileiro e consultou um especialista a respeito de sua nacionalidade.
Foi corretamente informado a Maria que ela
No último mês, Maria ingressou no território brasileiro e consultou um especialista a respeito de sua nacionalidade.
Foi corretamente informado a Maria que ela
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Administração |
Q2456279
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece, do Art. 37 ao Art. 41, os princípios e diretrizes para a
Administração Pública, abrangendo tanto a esfera federal quanto
as esferas estaduais e municipais, além de tratar dos direitos e
deveres dos servidores públicos.
Com relação aos direitos e deveres dos servidores públicos, analise os itens a seguir.
I. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
II. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
III. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Está correto o que se afirma em
Com relação aos direitos e deveres dos servidores públicos, analise os itens a seguir.
I. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
II. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
III. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |
Q2456185
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Maria deseja retificar alguns dados pessoais,
mas optou por não o fazer por processo sigiloso,
judicial nem administrativo. Neste caso, a ação
constitucional adequada seria:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |
Q2456184
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Nos termos da Constituição Federal, o militar
alistável é elegível, atendidas as seguintes
condições:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |
Q2456183
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Ao dispor sobre a Administração Pública, a
Constituição Federal prevê que:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |
Q2456182
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Assinale a alternativa que prevê corretamente o
princípio da legalidade, previsto pela Constituição
Federal:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |
Q2456181
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Acerca dos Direitos Sociais, Econômicos e
Culturais, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |
Q2456180
Direito Constitucional
[Questão Inédita] A Constituição Federal em seu artigo 12, § 1º,
dispõe que aos portugueses com residência
permanente no País, se houver reciprocidade em
favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos
inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos
nesta Constituição. Esta situação ficou conhecida
como “quase nacionalidade”. A seu respeito, é
correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |
Q2456179
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais,
analise os itens abaixo:
I- Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
II- Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
III- Não será concedida extradição de estrangeiro, exceto por crime político ou de opinião.
IV- A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.
V- A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Estão corretos APENAS os itens:
I- Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
II- Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
III- Não será concedida extradição de estrangeiro, exceto por crime político ou de opinião.
IV- A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.
V- A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Estão corretos APENAS os itens:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |
Q2456178
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Joana é casada com o Governador do Estado X
e deseja se candidatar ao cargo de Deputada
Estadual pelo mesmo Estado. Contudo, ao
consultar um advogado, foi-lhe dito que:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |
Q2456080
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Sobre a Administração Pública na
Constituição Cidadã:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |
Q2456072
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Os princípios assegurados pela atual
Constituição brasileira, promulgada em 1988:
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