Questões de Direito Constitucional para Concurso

É reconhecida a instituição do júri como direito fundamental, nela assegurada

É princípio fundamental das relações internacionais da República Federativa do Brasil

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, a garantia constitucional específica para a proteção do meio ambiente está descrita no  

Sobre a organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Os entes federativos não podem recusar fé aos documentos públicos.

II. O desmembramento de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, sendo facultativa, por meio de plebiscito, a consulta à população dos Municípios envolvidos.

III. Dentre os bens da União estão o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica.

IV. Os Municípios, em conjunto com a União, os Estados e o Distrito Federal, deverão proteger o meio ambiente e combater à poluição em qualquer de suas formas.

V. Os Municípios não poderão criar Tribunais de Contas Municipais.

Está correto o que se afirma apenas em

Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.