Questões de Direito Constitucional para Concurso

O art. 1º, da Constituição Federal, estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Dentre as opções abaixo, assinale a alternativa correta:

Anderson Sant’Ana Pedra (in Interpretação e aplicabilidade da Constituição: em busca de um Direito Civil Constitucional. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 8, n. 99, 10 out. 2003. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/4266. Acesso em: 2 out. 2023), defende que “a eficácia de uma Constituição dependerá não só da sua fidelidade aos valores sociais e políticos consagrados pela sociedade, mas também – e principalmente – de uma correta interpretação daquilo que o texto prescreve”. Sob este prisma, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta quanto à aplicabilidade ou interpretação das normas constitucionais: 

A certidão é um documento emitido por uma autoridade pública que atesta a existência de um ato ou fato jurídico. Sobre o direito de certidão, é incorreto o que se afirma em:

Sobre a competência para julgamento de ações em face de agentes políticos, julgue as proposições com V para Verdadeira e F para Falsa e assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.

( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Vice-Presidente da República.
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, seus próprios Ministros.
( ) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e o Advogado Geral da União.
( ) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Deputados Federais e Senadores.

Os direitos sociais se apresentam como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado como mecanismo de busca para melhores e adequadas condições de vida. Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os direitos sociais estão previstos no seu artigo 6º. Assina a única alternativa correta que indica direitos sociais: