Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 634

Q2546266

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar de Educação |

Q2546266 Direito Constitucional

A educação é uma prática social que visa ao desenvolvimento do ser humano, de suas potencialidades, habilidades e competências. Sobre a educação, a Constituição Federal define que o Estado deve garantir:

A

Ensino noturno apenas nas regiões rurais.

B

Acesso à internet a todos os alunos da rede pública.

C

Direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

D

Universalização do ensino médio apenas em regiões metropolitanas.

E

Atendimento odontológico nas escolas para crianças de até 5 anos.

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Q2546265

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar de Educação |

Q2546265 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A União poderá intervir nos estados para manter a integridade nacional.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre o Imposto de Renda.
( ) Constitui crime de responsabilidade caso o prefeito municipal realize licitação e concurso público.
( ) É proibido que o Distrito Federal se divida em municípios.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – V – F – V.

E

V – F – V – F.

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Q2546263

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar de Educação |

Q2546263 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de _____________ e também por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

empregados públicos.

B

servidores públicos.

C

licitação.

D

terceiros.

E

contratação temporária.

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Q2546207

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Pedreiro |

Q2546207 Direito Constitucional

Fernando cumpre pena privativa de liberdade na Penitenciária Estadual de Venâncio Aires. Sendo praticante de religião de matriz africana, na penitenciária, Fernando solicitou assistência religiosa, porém, foi informado que teria direito apenas à assistência católica ou evangélica. Fernando não aceitou a situação e solicitou que ligassem para seu Babalorixá, porém, a entrada dele foi negada pelo diretor da penitenciária, com a alegação de que não havia permissão para o ingresso de pessoas de outras religiões para assistência. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Está correta a atitude do Diretor da Penitenciária.

B

Não há na legislação nada que assegure assistência religiosa que não seja da Igreja Católica e da Igreja Evangélica.

C

Praticantes de religião de matriz africana não têm direito a assistência religiosa, pois não é uma religião reconhecida no país.

D

A atitude do Diretor está errada, mas apenas por uma questão de humanidade, não por ser previsto na legislação.

E

A atitude do Diretor está errada, pois é assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas submetidos à pena privativa de liberdade.

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Q2545619

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2545619 Direito Constitucional

Considerando-se o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, marque a alternativa correta:

A

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei;

B

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

C

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, unicamente, em caso de determinação judicial;

D

é garantido o direito de propriedade, sendo proibido qualquer procedimento para a desapropriação.

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Q2545600

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Auxiliar de Secretaria |

Q2545600 Direito Constitucional

Sobre a competência dos “Poderes” assinale a informação incorreta:

A

O Poder Legislativo cria normas e fiscaliza o Poder Executivo.

B

O Poder Executivo realiza as políticas públicas e executa as leis

C

O Poder Judiciário tem a função de fiscalizar o Poder Executivo.

D

O Poder Judiciário busca garantir os direitos e o cumprimento da lei.

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Q2545572

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545572 Direito Constitucional

[Questão Inédita] No que diz respeito aos Territórios Federais, julgue os itens a seguir:

I- Na Constituição Federal de 1988 os Territórios perderam a condição de entes federados. A Lei Maior também extinguiu os Territórios que existiam até aquele momento, transformando alguns em estados-membros, como aconteceu com Roraima e Amapá, e reincorporando Fernando de Noronha ao estado de Pernambuco.

II- A CF/88 autoriza que eles sejam criados a qualquer momento; caso sejam, não terão status de ente federado, mas sim de descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União, sem qualquer autonomia política. Serão apenas autarquias territoriais cujo regime jurídico será definido em lei federal.

III- Ao contrário do Distrito Federal, os Territórios, se criados, podem ser divididos em municípios.

IV- Se criados, cada Território deverá ter um Governador que deverá ser nomeado pelo Presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional.

V- A fiscalização das contas do governo do Território cabe ao Senado Federal, após parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Estão corretos apenas os itens:

A

III, IV e V.

B

I, II e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e V.

E

II, IV e V.

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Q2545571

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545571 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Diante da importância das normas constitucionais, existem métodos e princípios de interpretação próprios para elas. A hermenêutica constitucional leva em consideração que as normas previstas pela Constituição não podem ser interpretadas da mesma forma que as demais leis. No que tange aos princípios da interpretação constitucional, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da unidade da Constituição apregoa que se deve harmonizar as tensões e contradições existentes entre as normas constitucionais. É um dever voltado ao intérprete.

B

O princípio da harmonização ou da concordância prática determina que o intérprete da Constituição dê preferência àquelas soluções que tornem as normas constitucionais mais eficazes e permanentes.

C

O princípio da máxima efetividade aduz que o intérprete deve combinar os bens jurídicos em conflito de modo a reduzir proporcionalmente o âmbito de alcance de cada um deles.

D

O princípio do efeito integrador preleciona que se deve harmonizar as tensões e contradições existentes entre as normas constitucionais. É um dever voltado ao intérprete.

E

O princípio da força normativa é aquele segundo o qual o intérprete sempre dar a interpretação que confira maior efetividade possível aos direitos fundamentais.

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Q2545570

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545570 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Quanto às suas classificações, pode-se dizer que a Constituição Federal de 1988 é:

A

Promulgada, sintética, escrita e histórica.

B

Dogmática, flexível, formal e outorgada.

C

Outorgada, escrita, analítica e rígida.

D

Promulgada, escrita, analítica e dogmática.

E

Promulgada, escrita, sintética e rígida.

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Q2545569

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545569 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Existem certas situações que fogem da normalidade e são de extrema gravidade, tornando a aplicação da própria Constituição inadequada, uma vez que seus dispositivos foram elaborados para situações de normalidade. Uma crise de constitucionalidade pode fazer com que a Constituição seja temporariamente afastada para que as necessidades momentâneas sejam sanadas. Nestas situações, a Constituição Federal utiliza o que alguns chamam de sistema constitucional de crises, evitando assim que os Poderes Públicos possam agir de forma livre e totalmente desimpedida.

Com base nessas informações preliminares, assinale a alternativa correta acerca do estado de defesa e do estado de sítio:

A

A manifestação do Conselho de Defesa Nacional é dispensada nos casos de decretação de estado de defesa.

B

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

C

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria relativa.

D

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de dez dias, a fim de apreciar o ato.

E

A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de quatro de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

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Q2545568

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545568 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Medida Provisória é uma espécie normativa que surge no Brasil com a Constituição Federal de 1988 em substituição ao antigo Decreto-lei, tendo a inspiração advindo do sistema italiano parlamentarista. Prevista pelo artigo 62 da Carta Magna, pode ser editada em caso de relevância e urgência pelo Presidente da República, tendo força de lei, sendo preciso submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Acerca de seu regramento constitucional, é incorreto afirmar que:

A

A lei de conversão não é capaz de sanar eventuais vícios formais constantes na medida provisória.

B

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

C

Durante o recesso parlamentar a medida provisória continua a produzir seus efeitos; contudo, a contagem do prazo de eficácia fica suspensa enquanto durar o período de recesso.

D

Uma vez rejeitada ou tendo perdido sua eficácia, haverá prazo de 60 dias para edição de um decreto legislativo por parte do Congresso Nacional que verse sobre as relações constituídas durante o prazo de vigência da medida provisória.

E

Governadores e Prefeitos jamais poderão editar medidas provisórias porque a espécie normativa foi prevista com exclusividade para o Chefe do Poder Executivo Federal.

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Q2545567

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545567 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Para alguns constitucionalistas, é preciso que exista uma lei regulamentadora intermediando a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas. Essa teoria se baseia na ideia da existência de um direito geral de liberdade e por ele os direitos fundamentais só podem ser aplicados às relações entre particulares se houver a intermediação do legislador, caso contrário os particulares podem contratar da forma como quiserem. Trata-se da chamada:

A

Teoria da Eficácia Diagonal dos Direitos Fundamentais.

B

Teoria da Eficácia Horizontal Indireta dos Direitos Fundamentais.

C

Teoria da Eficácia Horizontal Direta dos Direitos Fundamentais.

D

Teoria dos Limites dos Limites.

E

Teoria da Ineficácia Horizontal.

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Q2545566

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545566 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O órgão instituído por lei como permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, a quem compete exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, é a:

A

Polícia Rodoviária Federal.

B

Polícia Ferroviária Federal.

C

Polícia Federal.

D

Polícia Civil.

E

Polícia Militar.

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Q2545486

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Monitor |

Q2545486 Direito Constitucional

No que se refere à organização da educação brasileira, marque a alternativa que aponta corretamente para uma incumbência específica dos municípios:

A

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios.

B

oferecer a educação infantil em creches e préescolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

D

assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

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Q2544530

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544530 Direito Constitucional

No que se refere aos poderes e responsabilidades dos Estados na federação brasileira, é CORRETO afirmar que, das opções listadas, seja função atribuída aos Estados.

A

Os Estados têm competência para legislar sobre direito penal e civil exclusivamente.

B

Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre proteção ao meio ambiente.

C

Apenas a União pode legislar sobre educação, sendo os Estados meros executores.

D

Os Estados não têm competência para legislar sobre questões tributárias.

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Q2544529

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544529 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Brasil é complexa e distribui competências entre diferentes entidades federativas. Nesse contexto, é CORRETТО afirmar que, das alternativas apresentadas,é aquela que descreve corretamente a divisão de competências na federação brasileira.

A

A União tem competência exclusiva sobre segurança pública.

B

Os Estados são responsáveis exclusivamente pela educação.

C

Os Municípios têm autonomia para legislar sobre questões de interesse local.

D

Os Territórios não possuem autonomia legislativa ou administrativa.

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Q2544526

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544526 Direito Constitucional

Em relação à gestão da segurança pública, a Constituição estabelece que as polícias devem preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas. Nesse tema, é CORRETO afirmar que, das opções listadas, seja uma das funções da polícia militar conforme a Constituição.

A

Atuação exclusiva em operações de guerra.

B

Policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

C

Investigação criminal exclusiva, sem colaboração com outras forças policiais.

D

Execução de leis federais exclusivamente, sem atuar sob leis estaduais.

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Q2544525

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544525 Direito Constitucional

A segurança pública, conforme definido na Constituição Federal, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das alternativas a seguir, seja uma característica da segurança pública conforme estipulado na Constituição.

A

A segurança pública é exercida exclusivamente pelo Exército Brasileiro.

B

A segurança pública é de responsabilidade única dos governos estaduais, sem interferência federal.

C

A segurança pública inclui a polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

D

O financiamento da segurança pública é de responsabilidade exclusiva do governo federal.

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Q2544524

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544524 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê proteções especiais ao trabalho da mulher, como licença-maternidade sem prejuízo do emprego e do salário. Nesse tema, é CORRETO afirmar que, das opções listadas, qual medida é um direito assegurado às trabalhadoras pela legislação brasileira.

A

Permissão para trabalho noturno e perigoso para gestantes.

B

Licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário.

C

Restrição ao direito de greve para mulheres.

D

Jornada diária de trabalho de até 10 horas para mulheres.

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Q2544523

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544523 Direito Constitucional

Os direitos sociais são essenciais para garantir condições de trabalho justas e equitativas, assegurando benefícios fundamentais como salário mínimo, férias remuneradas e segurança no trabalho, conforme delineado na Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, seja um direito social garantido pela Constituição Federal.

A

Direito ao trabalho exclusivamente no setor privado.

B

Direito à remuneração exclusivamente por comissão.

C

Direito à jornada de trabalho não superior a 44 horas semanais.

D

Direito a férias remuneradas com duração de 20 dias úteis.

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