Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 620

Q3074922

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074922 Direito Constitucional

Qual das alternativas abaixo está correta sobre o controle de constitucionalidade das normas no Brasil?

A

O controle difuso de constitucionalidade é realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário.

B

O controle concentrado de constitucionalidade é exclusivo do Supremo Tribunal Federal e ocorre apenas em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

C

O controle difuso permite que qualquer juiz ou tribunal declare incidentalmente a inconstitucionalidade de uma norma, aplicando o efeito ex tunc.

D

O controle abstrato de constitucionalidade pode ser realizado por qualquer Tribunal de Justiça, independentemente de competência prevista na Constituição Federal.

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Q3074921

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074921 Direito Constitucional

Marque a alternativa que melhor explica a supremacia constitucional no ordenamento jurídico brasileiro:

A

A supremacia constitucional implica que todas as normas jurídicas, independentemente da hierarquia, devem estar em consonância com os tratados internacionais em vigor.

B

A supremacia constitucional confere ao Supremo Tribunal Federal a competência exclusiva para interpretar normas infraconstitucionais.

C

A supremacia constitucional determina que a Constituição é a norma suprema do ordenamento jurídico, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, inclusive tratados internacionais.

D

A supremacia constitucional estabelece que apenas as normas federais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.

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Q3074920

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074920 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que melhor define a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia:

A

Normas constitucionais programáticas não possuem eficácia plena e imediata, sendo necessárias regulamentações infraconstitucionais para produzir qualquer de seus efeitos.

B

Normas constitucionais de eficácia plena produzem efeitos diretos e imediatos, independentemente de regulamentação posterior.

C

Normas constitucionais de eficácia contida exigem complementação legislativa para produzir efeitos, sem possibilidade de aplicação direta.

D

Normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicação imediata, mas a sua eficácia pode ser restringida por legislação infraconstitucional.

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Q3074355

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Advogado |

Q3074355 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Art. 5º, CF/88)

A

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação individual.

B

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C

É limitada a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sempre se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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Q3074138

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Fiscal de Tributos e Postura |

Q3074138 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República: (Art. 84º, CF/88)

A

Exercer, sem o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

B

Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção inferior da administração federal.

C

Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

D

Exercer, com o auxílio dos vereadores, a direção superior da administração federal.

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Q3074131

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Fiscal de Tributos e Postura |

Q3074131 Direito Constitucional

Compete aos Municípios: (Art. 30º, CF/88)

A

Organizar e prestar, exclusivamente sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse nacional, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C

Criar, organizar e suprimir municípios, observada a legislação estadual.

D

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Q3074130

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Fiscal de Tributos e Postura |

Q3074130 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Art. 5º, CF/88)

A

As entidades associativas, quando implicitamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q3073782

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073782 Direito Constitucional

O Art. 7º, inc. XIX, da Constituição Federal de 1988, assegura como direito dos trabalhadores a licença-paternidade. Sobre o tema, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito à licença-paternidade não é extensível aos trabalhadores rurais.

B

A Constituição Federal de 1988 prevê, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o prazo de 5 (cinco) dias para a licença-paternidade.

C

Inexiste omissão inconstitucional relativamente à edição da lei regulamentadora da licença-paternidade.

D

A Constituição Federal prevê o direito à licença-paternidade, condicionado à edição de lei complementar.

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Q3073781

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073781 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público são órgãos do Poder Judiciário.

B

a atividade jurisdicional será intermitente, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais superiores, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

C

um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tripla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

D

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

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Q3073779

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073779 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica pessoa sem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

Confederação sindical.

B

Mesa do Senado Federal.

C

Defensoria Pública da União.

D

Partido Político, desde que com representação no Congresso Nacional.

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Q3073778

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073778 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

A

trânsito e transporte.

B

juntas comerciais.

C

produção e consumo.

D

proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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Q3073320

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Técnico Administrativo |

Q3073320 Direito Constitucional

Ao conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo tanto aquelas de caráter temporário quanto aquelas consideradas como de confiança, damos o nome de:

A

função.

B

empregabilidade.

C

estruturação.

D

nomeação.

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Q3072668

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072668 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual o principal dever do servidor público?

A

Zelar pela probidade administrativa.

B

Obedecer às ordens superiores, mesmo que ilegais.

C

Manter sigilo sobre informações confidenciais.

D

Prestar serviços à comunidade de forma gratuita.

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Q3072663

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072663 Direito Constitucional

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, EXCETO:

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

D

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

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Q3072662

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072662 Direito Constitucional

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência para:

A

O Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

B

A Policia Federal, sob pena de responsabilidade solidária.

C

O Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade subsidiária.

D

O Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q3072523

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072523 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Isso inclui:

A

Criar, organizar e suprimir distritos.

B

Legislar sobre direito tributário.

C

Instituir regiões metropolitanas.

D

Legislar sobre questões ambientais.

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Q3072522

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072522 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que são entidades:

A

Autônomas e soberanas.

B

Independentes e autárquicas.

C

Autônomas e independentes.

D

Autônomas, mas não soberanas.

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Q3072521

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072521 Direito Constitucional

O Poder Judiciário brasileiro é composto por diferentes instâncias judiciais, sendo que o órgão de cúpula, ou seja, a instituição máxima deste poder é o:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

Superior Tribunal de Justiça (STJ).

B

Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

C

Supremo Tribunal Federal (STF).

D

Tribunal de Contas da União (TCU).

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Q3072520

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072520 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo brasileiro em âmbito federal é exercido pelo:

A

Presidente da República.

B

Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Ministério Público Federal.

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Q3072519

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072519 Direito Constitucional

O inciso XXXIII do Artigo 5º da CF/1988, afirma que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. No entanto, esse direito não se aplica a informações cujo sigilo seja imprescindível à:

A

Privacidade das pessoas envolvidas

B

Execução de políticas públicas

C

Segurança da sociedade e do Estado

D

Competitividade empresarial

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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