O Art. 7º, inc. XIX, da Constituição Federal de 1988, assegu...

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Q3073782
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |
Q3073782 Direito Constitucional
O Art. 7º, inc. XIX, da Constituição Federal de 1988, assegura como direito dos trabalhadores a licença-paternidade. Sobre o tema, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA. 
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