Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.003 questões
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Varre-Sai - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Atendente Público |
Q2561694
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traz entre suas definições
que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |
Q2561661
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar as contas de
João, ordenador de despesa, concluiu que determinados
pagamentos foram realizados sem qualquer justificativa. Por tal
razão, imputou débito a João e lhe aplicou a sanção de multa.
Nesse caso, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas
Nesse caso, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |
Q2561659
Direito Constitucional
Os artigos 52, III, “b”, 73 e 75 da Constituição Federal de 1988
traçam as regras e os critérios para escolha dos membros do
Tribunal de Contas da União, estendendo-as, no que couber, aos
Tribunais Estaduais e Conselhos Municipais de contas.
(Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. 2004, p. 184)
Entre os critérios para escolha dos membros dos Tribunais de Contas a que se refere o texto, assinale aquele que é exigido pela Constituição Federal de 1988.
(Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. 2004, p. 184)
Entre os critérios para escolha dos membros dos Tribunais de Contas a que se refere o texto, assinale aquele que é exigido pela Constituição Federal de 1988.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |
Q2561656
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas, conforme se extrai do texto constitucional,
é um órgão técnico, a quem foi conferido tratamento próprio,
dentro da Constituição, tendo-lhe sido atribuída a indispensável
missão de emitir pareceres prévios, julgar as contas de
administradores públicos, além de outras competências
diretamente ligadas ao exercício fiscalizatório...
(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. 2019, p. 56)
Entre as competências dos Tribunais de Contas de que trata o texto, assinale a que foi a eles atribuída pela Constituição de 1988.
(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. 2019, p. 56)
Entre as competências dos Tribunais de Contas de que trata o texto, assinale a que foi a eles atribuída pela Constituição de 1988.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |
Q2561649
Direito Constitucional
Ao analisar determinado portal de transparência, Janaína se
interessou pela remuneração atinente a determinado cargo,
sendo certo que após pesquisa para saber as peculiaridades
referentes à admissão, verificou que se trata de cargo de direção,
chefia e assessoramento, devidamente delimitado por lei, para o
qual não é necessária a realização de concurso público para fins
de provimento, na medida em que se trata de hipótese de livre
nomeação e exoneração.
Nesse contexto, a situação que despertou o interesse de Janaína é condizente com
Nesse contexto, a situação que despertou o interesse de Janaína é condizente com
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |
Q2561647
Direito Constitucional
No último mês, o Poder Executivo do Município Alfa admitiu servidores:
I. ocupantes de cargos de provimento efetivo;
II. contratados em caráter temporário;
III. ocupantes de cargos em comissão.
Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo consultou sua assessoria em relação à necessidade, ou não, da legalidade dessas admissões ser apreciada pelo Tribunal de Contas.
Foi corretamente esclarecido ao Prefeito Municipal, em relação às referidas admissões, que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |
Q2561646
Direito Constitucional
Após ampla mobilização de uma frente parlamentar direcionada
ao fortalecimento econômico-financeiro dos municípios
brasileiros, foram iniciados debates em relação à possibilidade de
edição de norma infraconstitucional com o objetivo de assegurar,
aos referidos entes federativos, compensação financeira pela
exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais no
respectivo território.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |
Q2561645
Direito Constitucional
Joana nasceu no território da República Dominicana quando seus
pais, Allan, francês naturalizado brasileiro, e Eunice, de
nacionalidade belga, ali se encontravam a serviço da embaixada
da Espanha. Logo após o nascimento de Joana, Allan perdeu a
nacionalidade brasileira por força de sentença judicial transitada
em julgado. Ao completar dezoito anos de idade e já residindo no
território brasileiro, Joana consultou um especialista para saber
qual é a sua nacionalidade na perspectiva da Constituição da
República de 1988.
Foi corretamente esclarecido a Joana que ela é
Foi corretamente esclarecido a Joana que ela é
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |
Q2561644
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº X acresceu um novo direito
fundamental ao rol do Art. 5º da Constituição da República. De
acordo com a nova norma constitucional, o direito seria
reconhecido na forma descrita, mas sua incidência poderia ser
afastada nas situações referidas em lei.
Nesse caso, estamos perante norma constitucional de eficácia
Nesse caso, estamos perante norma constitucional de eficácia
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Varre-Sai - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Assistente Administrativo |
Q2561610
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, define em seu artigo 41, que
uma das hipóteses em que o servidor público estável poderá perder seu cargo é por meio de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561541
Direito Constitucional
Conforme o Direito Constitucional, analise os dispositivos constitucionais e o
enunciado sumular abaixo:
• Art. 183, Constituição Federal: Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
• Art. 191, Constituição Federal: Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
• Súmula nº 364 do STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Com base nos trechos descritos acima, de maneira preponderante, é possível afirmar que eles expressam qual aplicação?
• Art. 183, Constituição Federal: Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
• Art. 191, Constituição Federal: Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
• Súmula nº 364 do STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Com base nos trechos descritos acima, de maneira preponderante, é possível afirmar que eles expressam qual aplicação?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561537
Direito Constitucional
Jonas Andrade é vereador no Município de Bacurau e realizou pesquisa junto à sua
base eleitoral a fim de captar os anseios do eleitorado e refletir sobre eventuais propostas legislativas
a serem encaminhadas à Câmara Municipal. Como resultado da pesquisa, foi sugerido ao parlamentar
a proposição de duas leis municipais, quais sejam: proibir o uso de carros particulares cadastrados ou
não em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no Município de Bacurau; e
tornar obrigatória, em supermercados ou similares, a contratação de funcionários para o
acondicionamento dos produtos em embalagens de compras. Jonas procurou um advogado para emitir
parecer sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das possíveis propostas legislativas
resultantes da pesquisa em questão. Diante dessa hipotética situação, o parecer emitido a Jonas
apontou corretamente que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561535
Direito Constitucional
A Constituição brasileira dispõe expressamente acerca de extenso rol de direitos
sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social,
proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados (art. 6º, CF/88). O Supremo
Tribunal Federal (STF) já firmou importantes entendimentos que dizem respeito, direta ou
indiretamente, ao direito social à educação. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que o STF:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Nina Rodrigues - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Nina Rodrigues - MA - Agente Administrativo |
Q2561420
Direito Constitucional
Segundo o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete ao município:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral local.
IV.Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
V. Legislar sobre populações indígenas e seguridade social.
Estão CORRETAS as alternativas:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral local.
IV.Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
V. Legislar sobre populações indígenas e seguridade social.
Estão CORRETAS as alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cidreira - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Administrativo
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Atendente de Educação Infantil |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Auxiliar de Inspeção |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Coordenador do Centro de Referência da Mulher |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Educador Social |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fiscal Ambiental |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fiscal de Industria e Comércio |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fiscal de Tributos |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Monitor de Escola |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Regente de Banda |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Secretário de Escola |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Tesoureiro |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Agente Comunitário de Saúde |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Agente de Controle às Endemias - ACE |
Q2561307
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de
partidos políticos, observados os seguintes preceitos, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cidreira - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Informática |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Radiologia |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Enfermagem |
Q2561028
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens
de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência
à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais
se incluem, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Agente Administrativo |
Q2560566
Direito Constitucional
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, a atuação do profissional na administração pública deve observar cinco
princípios norteadores: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio que determina que o agente
público deve orientar sua conduta para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, é
denominado:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Piracicaba - SP
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |
Q2559838
Direito Constitucional
Em relação às finanças públicas, observado o disposto na Constituição Federal,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Piracicaba - SP
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |
Q2559812
Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará,
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de _______ de
sua receita.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Piracicaba - SP
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |
Q2559808
Direito Constitucional
Sobre a criação, o desmembramento, a incorporação e a fusão de municípios, à luz
do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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