Gabarito: C (Certo)

Análise e Tema Central:

A questão avalia conhecimentos sobre estrutura, funções e prerrogativas ligadas aos Ministros de Estado e ao Presidente da República, um tópico-chave do Poder Executivo na Constituição.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal de 1988:

- Art. 76: “O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.”
- Art. 87: “Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.”
- Art. 84, I: “Compete privativamente ao Presidente da República: nomear e exonerar os Ministros de Estado.”

Comentário Doutrinário e Jurisprudencial:

Alexandre de Moraes destaca que os Ministros são agentes políticos e auxiliares diretos do Chefe do Executivo, sendo a nomeação/exoneração prerrogativas exclusivas do Presidente.
O STF (ADI 4.310) também confirma essa competência privativa.

Exemplo Prático:

Se o Presidente decide mudar o titular do Ministério da Saúde diante de uma crise, basta um ato presidencial, sem necessidade de aprovação prévia do Congresso.

Justificativa do Gabarito:

O item está correto pois:

• Os Ministros de Estado dirigem os ministérios, expõem contas ao Congresso e coordenam políticas públicas (CF, art. 87 e art. 50, §2º).
• Compete exclusivamente ao Presidente nomear e exonerar (CF, art. 84, I).
• Doutrina e STF respaldam integralmente essa afirmação.

Atenção a Pegadinhas:

A questão poderia induzir erro ao citar “prestação de contas ao Congresso”, mas isto é previsto expressamente no art. 50, §2º, da CF.

Dica para provas: Sempre associe ministros ao auxílio direto e exclusivo do Presidente e fique atento a competências privativas e prestações de contas.

Conclusão:

Item correto, de acordo com Constituição, doutrina e jurisprudência.

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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I – nomear e exonerar os Ministros de Estado;

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III – apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Fonte: CF/88

GAB. C

Os ministros de Estado são auxiliares diretos do Presidente da República, responsáveis pela direção superior dos ministérios e pela execução das políticas públicas. Suas atribuições incluem a expedição de instruções para a execução das leis, a coordenação de programas e projetos de governo, e a prestação de contas ao Congresso Nacional sobre suas atividades. A escolha e exoneração dos ministros são prerrogativas exclusivas do Presidente. 

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

Alguém me explica o porquê da alternativa está certa?

PRIVATIVO do Presidente, a questão diz "exclusivo". Tá errado!

A escolha e exoneração dos ministros de Estado são prerrogativas do Presidente, mas o uso do termo "exclusivo" pode ser interpretado de forma imprecisa, pois há influências do Legislativo e de outras esferas no processo!!

QUESTAO CABIA RECURSO!

"Exclusivo" ? IGEDUC sendo IGEDUC! Quem errou acertou e quem acertou errou!