Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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A contratação de seguro contra acidentes de trabalho pelo empregador exclui eventuais indenizações a que este esteja obrigado, quando incorrer em culpa.
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
Os crimes hediondos e o tráfico ilícito de entorpecentes são inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da Lei.
Constitui função típica do Senado Federal julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade.
A soberania e a cidadania são fundamentos da República Federativa do Brasil.
As cláusulas pétreas, contidas no bojo da Constituição Federal de 1988, poderão ser alteradas mediante emenda constitucional, a qual será promulgada pelo presidente da República.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.
Considerando-se a plenitude de defesa reconhecida ao
tribunal do júri, é juridicamente aceitável a utilização da tese
da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.
No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
São Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A forma federativa de Estado representa uma das
possibilidades de organização territorial do poder político e,
no caso do Brasil, se constitui em limite material ao poder de
reforma.
I. O orçamento da seguridade social, tendo em vista sua função intrínseca de promoção do bem-estar social, deve ser utilizado como ferramenta de redução de desigualdades inter-regionais, nos termos previstos na Constituição Federal.
II. O orçamento de investimento não pode ser utilizado para fim constitucional de redução de desigualdades, já que, nesses investimentos, constam as empresas públicas e sociedades de economia mista que operam visando o lucro.
III. O orçamento fiscal compreende os orçamentos dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, tendo como finalidade atender às demandas operacionais dos órgãos, o que impede sua utilização para redução de desigualdades inter-regionais.
IV. Somente os orçamentos fiscal e de investimento terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional.
Assinale a alternativa CORRETA:
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a jurisprudência do STF, a legitimidade da
instituição de contribuição de intervenção no domínio
econômico está condicionada à referibilidade direta entre os
sujeitos passivos do tributo e o destino da arrecadação.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O imposto sobre serviços (ISS) é de competência municipal
e alcança os serviços de comunicação.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Todas as competências tributárias previstas no texto
constitucional, à exceção daquelas inseridas recentemente
pela Reforma Tributária, foram implementadas pelos entes
federados que são seus titulares.
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