Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 571

Q3145264

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145264 Direito Constitucional

Acerca do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é correto afirmar que:

A

O servidor público estável só pode perder o cargo por ação judicial.

B

Deve ser ampla a publicidade dos atos processuais, ainda que atinja a defesa da intimidade.

C

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D

Ninguém será preso senão em flagrante delito, por transgressão militar ou por crime propriamente militar, e desde que haja sempre a ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

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Q3145263

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145263 Direito Constitucional

Em relação à Administração Pública (Art. 37 da CF), pode-se afirmar que:

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

Obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

O direito de greve não pode ser exercido por servidor público e nem pode ser regulamentado por lei.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q3145262

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145262 Direito Constitucional

Acerca da Advocacia Pública (Art. 132 da CF), assinale a afirmativa correta.

A

A carreira dos Procuradores dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal está prevista no Art. 132 da CF.

B

O ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na prova oral.

C

Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal cabe exercer apenas a representação judicial, pois a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas poderá ser exercida por servidores da assessoria jurídica de cada órgão estadual ou distrital.

D

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

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Q3145261

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145261 Direito Constitucional

Sobre o instituto da repercussão geral, versada no recurso extraordinário, previsto no Art. 103, § 3º, da CF e no Art. 1.035 do CPC/2015, é correto afirmar que:

A

Devem ser considerados apenas os interesses subjetivos das partes do processo.

B

O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de dois anos e terá preferência sobre os demais feitos.

C

Deve ser considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

D

Mesmo que negada a repercussão geral, os recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica deverão ser conhecidos e remetidos para julgamento pelo STF.

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Q3144919

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3144919 Direito Constitucional

Texto associado

A questão abaixo5 se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.

O Poder Legislativo é exercido pela ______________, constituída de ___________ eleitos pelo sistema proporcional, atendidas as condições da legislação eleitoral.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

Prefeitura Municipal; Secretários Municipais.

B

Câmara Municipal; Vereadores.

C

Prefeitura Municipal; Vereadores.

D

Câmara Municipal; Secretários Municipais.

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Q3144304

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |

Q3144304 Direito Constitucional

A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á por um prazo previsto no § 3º do art. 64 da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa abaixo que descreve exatamente esse prazo.

A

de 15 dias.

B

de 10 dias.

C

de 20 dias.

D

de 07 dias.

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Q3144303

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |

Q3144303 Direito Constitucional

Ainda quanto ao Processo Legislativo e o que prevê a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Se o projeto for emendado:

A

voltará à Casa iniciadora.

B

será promulgada a emenda de imediato.

C

passará pelo mesmo crivo de emenda constitucional.

D

voltará à Casa revisora.

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Q3144302

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |

Q3144302 Direito Constitucional

Tício, atual Presidente da República, adotou uma medida provisória de matéria penal após a ocorrência de um crime de grave repercussão. A luz da Constituição Federal, assinale a alternativa abaixo que esteja correta.

A

Tício agiu corretamente, tendo em vista a necessidade de repressão imediata.

B

Tício agiu de maneira incorreta, pois apesar da gravidade, deveria ter submetido a medida ao Congresso Nacional.

C

Tício agiu de maneira incorreta, pois não é permitido que medida provisória verse sobre matéria penal.

D

Tício agiu de maneira correta, pois a Constituição é clara ao permitir este tipo de conduta.

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Q3144301

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |

Q3144301 Direito Constitucional

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta, a luz da Constituição Federal:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Após a análise das afirmativas acima, assinale a alternativa abaixo correta.

A

apenas a I está correta.

B

apenas a II está correta.

C

apenas I e II estão corretas

D

nenhuma das alternativas está correta.

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Q3144300

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |

Q3144300 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição e leis implementares;
II - leis ordinárias, leis outorgadas e resoluções; e
III - medidas provisórias, decretos legislativos e memorandos.

Após a análise das afirmativas acima, assinale a alternativa abaixo correta.

A

apenas a I está correta.

B

apenas a II está correta.

C

apenas I e II estão corretas

D

nenhuma das alternativas está correta.

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Q3144297

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |

Q3144297 Direito Constitucional

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que, a luz da Constituição Federal de 1988, não é caso de perda ou suspensão de direitos políticos:

A

incapacidade civil absoluta.

B

cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

C

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

D

improbidade administrativa, salvo quando houver ressarcimento ao erário.

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Q3144283

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144283 Direito Constitucional

A associação profissional ou sindical é livre e, de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve ser observado o seguinte, exceto:

A

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

B

a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, dependendo da contribuição prevista em lei.

C

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

D

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Q3144281

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144281 Direito Constitucional

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição um tempo depois de aberta a última vaga. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa abaixo que descreve esse tempo.

A

sessenta dias.

B

oitenta dias

C

noventa dias.

D

setenta dias

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Q3144280

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144280 Direito Constitucional

De maneira especial, cabe ao Congresso Nacional, com a devida sanção do Chefe do Executivo, dispor de todas as matérias de competência da União quando versar sobre, conforme nossa Carta Magna,:

A

telecomunicações, radiodifusão e regulação de redes sociais, conforme emenda constitucional inserida em 2024.

B

transferência permanente da sede do Governo Federal.

C

planos e programas internacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento

D

moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

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Q3144152

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144152 Direito Constitucional

Em relação ao tema de “controle de constitucionalidade de lei municipal” no âmbito da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Lei municipal poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal pela via do controle difuso.

B

Lei municipal poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal somente pela via do controle concentrado.

C

Autoridades administrativas de controle externo poderão declarar inconstitucionalidade de lei municipal.

D

Não existe nenhum tipo de controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal.

E

Lei municipal poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q3143021

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Bacharel em Contabilidade |

Q3143021 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre as limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Isentar instituições religiosas, devendo-se instituir impostos diferenciados de empresas

B

Instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, facultativa qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

C

Cobrar tributos antes de decorridos 50 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

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Q3142750

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Assistente Social |

Q3142750 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na Constituição Federal são direitos sociais:

I. A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia.

II.O transporte, o lazer, a segurança e a previdência social.

III.A proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q3142698

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Bacharel em Contabilidade |

Q3142698 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e dos deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

A vida privada, a honra e a imagem das pessoas são passíveis de violação.

B

A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato.

C

A defesa do consumidor será promovida pelo Estado na forma da lei.

D

A criação de associações e cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal.

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Q3142697

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Bacharel em Contabilidade |

Q3142697 Direito Constitucional

O Brasil, em sua Constituição Federal, estabelece direitos fundamentais para trabalhadores urbanos e rurais, promovendo a justiça social. Sobre esses direitos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A remuneração do trabalho noturno será igual à do diurno.
( ) O adicional de remuneração será exclusivamente para as atividades insalubres e perigosas.
( ) A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

A

C - E - E.

B

E - C - C.

C

C - C - E.

D

E - E - C.

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Q3142658

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3142658 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, quando uma entidade pública nega o acesso a dados pessoais relevantes, como histórico médico, o cidadão poderá entrar com uma ação de:

A

Mandado de injunção.

B

Habeas data.

C

Mandado de segurança.

D

Habeas corpus.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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