Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 66.677 questões
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Monte Santo de Minas - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |
Q3185391
Direito Constitucional
“A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei
___________, dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal, e dependerão de consulta
prévia, mediante _____________, às populações
dos Municípios envolvidos, após divulgação dos
_________________________, apresentados e
publicados na forma da lei”
O trecho acima foi extraído do § 4º do art.18 da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que completa, respectivamente, os espaços acima.
O trecho acima foi extraído do § 4º do art.18 da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que completa, respectivamente, os espaços acima.
Q3179870
Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais sobre a Administração
Pública Federal, julgue as afirmativas a seguir.
I Decorre do princípio da impessoalidade que a publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II A CF/1988 veda, de forma absoluta, a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive nas autarquias, nas fundações, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista – bem como em suas subsidiárias – e nas sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
III O servidor público ocupante de cargo efetivo que venha a ser investido no cargo de prefeito pode exercer as duas funções, desde que haja compatibilidade de horários.
Assinale a alternativa correta.
I Decorre do princípio da impessoalidade que a publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II A CF/1988 veda, de forma absoluta, a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive nas autarquias, nas fundações, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista – bem como em suas subsidiárias – e nas sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
III O servidor público ocupante de cargo efetivo que venha a ser investido no cargo de prefeito pode exercer as duas funções, desde que haja compatibilidade de horários.
Assinale a alternativa correta.
Q3179869
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF/1988),
assinale a alternativa correta no que diz respeito aos
princípios fundamentais que regem a República.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Machado - MG
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |
Q3177748
Direito Constitucional
O controle externo da administração pública é um
mecanismo essencial para assegurar a legalidade,
legitimidade e economicidade dos atos governamentais.
No contexto desse controle, a Constituição Federal de
1988 e a legislação infraconstitucional preveem
disposições específicas para a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
incluindo a análise das subvenções e da renúncia de
receitas. Considerando o disposto na CRFB/1988 e na
legislação relacionada, assinale a alternativa correta.
Q3176802
Direito Constitucional
Dentre os diversos princípios que regem a interpretação
das normas constitucionais, há um que atua perante
conflitos específicos e decorrentes da possibilidade de
aplicação, em tese, de diversas normas constitucionais a
determinado caso concreto, cabendo ao intérprete
harmonizar o desacerto entre elas. No caso, trata-se do
Q3176787
Direito Constitucional
Acerca das características do poder constituinte
originário e derivado, assinale a alternativa correta.
Q3176785
Direito Constitucional
De acordo com Paulo Bonavides (2004, p. 89), esse tipo
de constituição "exprime um compromisso instável de
duas forças políticas rivais: a realeza absoluta debilitada,
de uma parte, e a nobreza e a burguesia, em franco
progresso, doutra. Surge então como termo dessa
relação de equilíbrio e forma institucional da monarquia
limitada ". O trecho em destaque faz referência à
Q3176776
Direito Constitucional
Considere que a Lei Municipal X desrespeita o princípio
do devido processo legal e a Lei Municipal Y viola o
direito de propriedade. Com base na interpretação das
normas constitucionais, é correto afirmar que
Q3176766
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, ao tratar da ordem
social no artigo 195, estabelece os princípios que regem
o sistema de seguridade social no Brasil. Considerando
as diretrizes estabelecidas por esse artigo, marque a
opção correta.
Q3176761
Direito Constitucional
Com base nos princípios fundamentais da Constituição
Federal de 1988, especificamente no Título VIII, que
trata da Ordem Social, marque a opção correta a
respeito das obrigações do Estado e das funções
públicas relacionadas ao direito à saúde.
Q3174062
Direito Constitucional
Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese
de servidor público da administração direta que venha a
exercer mandato eletivo
Q3174061
Direito Constitucional
Herculano exerce um emprego de técnico em uma sociedade controlada pelo poder público e pretende assumir
cargo na Administração Pública, que teria compatibilidade de horário com o emprego que ocupa.
Segundo o que dispõe a Constituição Federal a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que Herculano poderá assumir o cargo pretendido, apenas se
Segundo o que dispõe a Constituição Federal a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que Herculano poderá assumir o cargo pretendido, apenas se
Q3174060
Direito Constitucional
Tito e Tércio são empregados sindicalizados. O primeiro
se aposentou, mas pretende se candidatar a um cargo de
direção no sindicato de sua categoria, enquanto o segundo, ainda na ativa, foi eleito para o cargo de representação sindical, apenas como suplente, no sindicato ao qual
é filiado.
Considerando tão somente essas informações, bem como o disposto na Constituição Federal sobre a matéria, é correto afirmar que
Considerando tão somente essas informações, bem como o disposto na Constituição Federal sobre a matéria, é correto afirmar que
Q3174059
Direito Constitucional
Brigite é cidadã portuguesa, e Joaquim é francês. Ambos
têm comprovada idoneidade moral, residem no Brasil,
pretendem adquirir a nacionalidade brasileira e, oportunamente, assumir cargos públicos.
Segundo as regras dispostas na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que Brigite poderá obter a nacionalidade brasileira por naturalização
Segundo as regras dispostas na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que Brigite poderá obter a nacionalidade brasileira por naturalização
Q3174058
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que está de acordo com o texto
constitucional em relação aos direitos sociais dos trabalhadores.
Q3174057
Direito Constitucional
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos,
é correto afirmar que a Constituição Federal garante a
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia |
Q3173462
Direito Constitucional
No contexto da legislação arquivística
brasileira,
assinale a alternativa que apresenta a
principal função do Art. 216 da Constituição
Federal de 1988, em relação ao patrimônio
cultural e documental.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
Q3172987
Direito Constitucional
Os princípios fundamentais que regem a
administração pública no Brasil são
apresentados no artigo 37 da Constituição
Federal de 1988. Analise as afirmativas abaixo.
I. Os princípios fundamentais da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
II. O princípio da legalidade exige que a administração pública atue em estrita conformidade com a lei e só faça o que a lei permite. Porém, em situações de urgência, é admissível que os agentes públicos atuem em desconformidade com a legislação vigente, desde que justificado pelo interesse público.
III. O princípio da moralidade obriga a administração pública a seguir padrões éticos, mesmo quando a lei permite atos que, embora legais, possam ser considerados imorais ou contrários ao interesse público.
IV. O princípio da publicidade impõe à administração pública a obrigação de divulgar todos os atos administrativos, sem exceção, para garantir a transparência e o controle social.
Estão corretas as afirmativas:
I. Os princípios fundamentais da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
II. O princípio da legalidade exige que a administração pública atue em estrita conformidade com a lei e só faça o que a lei permite. Porém, em situações de urgência, é admissível que os agentes públicos atuem em desconformidade com a legislação vigente, desde que justificado pelo interesse público.
III. O princípio da moralidade obriga a administração pública a seguir padrões éticos, mesmo quando a lei permite atos que, embora legais, possam ser considerados imorais ou contrários ao interesse público.
IV. O princípio da publicidade impõe à administração pública a obrigação de divulgar todos os atos administrativos, sem exceção, para garantir a transparência e o controle social.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172668
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, no
âmbito dos recursos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172667
Direito Constitucional
No controle incidental de constitucionalidade
está correto afirmar que:
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