Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 455

Q3551121

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Motorista |

Q3551121 Direito Constitucional

A Lei nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, estabelece o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Liberdade de prática de celebrações de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.

B

Fundação e manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.

C

Coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.

D

Acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

E

Assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais, mas não é assegurado aos submetidos à pena privativa de liberdade.

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Q3551119

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Motorista |

Q3551119 Direito Constitucional

Segundo o Art. 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil constitui como Estado Democrático e tem como fundamentos, EXCETO:

A

A soberania.

B

A dignidade da pessoa humana.

C

A liberdade.

D

A cidadania.

E

O pluralismo político.

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Q3551118

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Motorista |

Q3551118 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, em seu Art. 3º, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Garantir o desenvolvimento nacional.

C

Erradicar a pobreza e a marginalização.

D

Reduzir as desigualdades sociais e regionais.

E

Prestar assistência religiosa.

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Q3551035

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3551035 Direito Constitucional

“Foi essa autonomia, duramente conquistada, que permitiu o desenvolvimento das universidades em todas as épocas e, a partir do século passado, as erigiu em suporte fundamental de todo o sistema científico e tecnológico”. Foi assim que Eunice Ribeiro Durham, antropóloga, cientista política e professora da USP, falecida em julho de 2022, destacou a importância da autonomia universitária para o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro. Conforme o Artigo 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia

A

didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

B

didático-científica, administrativa e de gestão econômica e patrimonial.

C

didático-tecnológica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

D

didático-tecnológica, administrativa e de gestão econômica e patrimonial.

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Q3550879

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550879 Direito Constitucional

Texto associado

A Constituição da República Federativa do Brasil deverá servir de base para a análise das questões seguintes:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I- polícia federal;

II- polícia rodoviária federal;

III- polícia ferroviária estadual;

IV- polícias civis;

V- polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI- polícias penais federal, estaduais e municipais.

Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:

A

I, II, IV e V.

B

II, III, IV e V.

C

I, II, III e IV.

D

II, IV, V e VI.

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Q3550878

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550878 Direito Constitucional

Texto associado

A Constituição da República Federativa do Brasil deverá servir de base para a análise das questões seguintes:

Sobre o "Direito ao Meio Ambiente" previsto no Capítulo VI do Título VIII, apenas não se pode afirmar:

A

São considerados infratores apenas aquelas pessoas físicas que praticam atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

B

As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas.

C

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo.

D

O Poder Público e a coletividade tem o dever de defender e preservar o meio ambiente.

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Q3550571

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil) |

Q3550571 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o brasileiro naturalizado que invocar motivo de crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, recusando-se, também, a cumprir prestação alternativa, fixada em lei,

A

poderá ser privado de direitos, pois, para isso, basta apenas que brasileiros ou estrangeiros invoquem crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, ainda que não se recusem a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

não poderá ser privado de direitos em nenhuma hipótese, pois é assegurada a brasileiros e estrangeiros residentes País a liberdade de crença religiosa.

C

poderá ser privado de direitos, pois invocou crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusou-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

poderá ser privado de direitos, pois é inviolável a liberdade de crença religiosa apenas dos brasileiros natos.

E

não poderá ser privado de direitos, em nenhuma hipótese, pois é assegurada apenas a brasileiros, natos ou naturalizados, a liberdade de crença religiosa no País.

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Q3550570

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil) |

Q3550570 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos, além de outros que visem à melhoria da sua condição social:

A

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; e fundo de garantia do tempo de serviço.

B

irredutibilidade do salário, inclusive sendo vedada previsão de redução em convenção ou acordo coletivo; e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e com suspensão do salário, com a duração de noventa dias.

C

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; e seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

D

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

E

repouso semanal remunerado, sempre aos domingos; e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal.

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Q3550569

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil) |

Q3550569 Direito Constitucional

Gertrudes é originária de país de língua portuguesa e deseja se naturalizar brasileira, residindo no Brasil ininterruptamente há mais de dois anos e possuindo idoneidade moral. Já Kléber é estrangeiro, originário de país que não tem a língua portuguesa como idioma e também deseja requerer a nacionalidade brasileira, aqui residindo há quase onze anos ininterruptos, não possuindo condenação penal. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal,

A

apenas Gertrudes poderá, na forma da lei, adquirir a nacionalidade brasileira, pois, para tanto, é exigida aos originários de países de língua portuguesa somente a residência por mais de dois anos ininterruptos no Brasil, sendo que para os demais estrangeiros, como Kléber, esse tempo de residência ininterrupta no Brasil é de, no mínimo, vinte anos.

B

apenas Kléber poderá requerer a nacionalidade brasileira, pois, para tanto, é exigida a residência no Brasil por mais de dez anos ininterruptos, independentemente do idioma do país de origem dos requerentes.

C

Gertrudes e Kléber cumprem os requisitos para a aquisição da nacionalidade brasileira, pois, para ambos, é exigida a residência no Brasil por mais de um ano ininterrupto, independentemente do idioma do país de origem do requerente.

D

apenas Gertrudes poderá, na forma da lei, adquirir a nacionalidade brasileira, pois, para tanto, é exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral, sendo que Kléber não tem o tempo suficiente de residência ininterrupta no Brasil para requerê-la.

E

nenhum dos dois poderá adquirir a nacionalidade brasileira, pois é exigida a residência no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos, independentemente do idioma do país de origem dos requerentes.

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Q3550568

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil) |

Q3550568 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em relação aos direitos políticos:

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos de idade.

B

Uma das condições de elegibilidade é a idade mínima de dezoito anos para Deputado Estadual.

C

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, não podem se alistar os conscritos.

D

O analfabeto é elegível para o cargo de Vereador.

E

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.

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Q3550205

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550205 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos das populações indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos, julgue os seguintes itens.

I - As terras ocupadas tradicionalmente pelas comunidades indígenas não podem ser vendidas.
II - Os indígenas têm direito às terras que tradicionalmente ocupam, ainda que não estejam demarcadas.
III - A Constituição Federal de 1988 considera objeto de tombamento os locais onde haja reminiscências históricas de antigos quilombos.
IV - As comunidades remanescentes de quilombos têm o direito de se autoidentificarem dessa maneira.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3550204

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550204 Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade

A

produz decisões cuja observância é obrigatória apenas para as partes do processo.

B

é cabível para questionamento acerca da constitucionalidade de emenda constitucional.

C

é uma via processual para controle de qualquer ato que possa haver ferido a Constituição.

D

não admite concessão de medida liminar.

E

somente pode ser proposta pelo presidente da República ou pelo procurador-geral da República.

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Q3550203

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550203 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Todos os processos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal devem chegar lá por meio de recursos específicos, com requisitos especiais.

B

A função exclusiva do Poder Judiciário consiste em julgar litígios concretos entre pessoas físicas e jurídicas, bem como entre órgãos e entes da administração pública.

C

A garantia de vitaliciedade assegura que os integrantes do Poder Judiciário não percam o cargo em hipótese alguma.

D

O ingresso como membro do Poder Judiciário requer necessariamente aprovação em concurso público de provas e títulos.

E

O Conselho Nacional de Justiça representa um dos mecanismos de controle externo do Poder Judiciário.

Q3550202

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550202 Direito Constitucional

No que se refere à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

A

Uma vez decretada a intervenção, a autoridade deve justifica-la ao Poder Legislativo no prazo de até seis meses.

B

Um dos mecanismos previstos expressamente na legislação brasileira para situações de crise é a intervenção militar constitucional.

C

A intervenção pode ser decretada pelo presidente da República, pelos governadores e pelos prefeitos municipais.

D

A intervenção federal somente pode ser decretada nos casos definidos de forma expressa na Constituição Federal de 1988.

E

Os motivos constitucionais para intervenção têm cunho político, de modo que não é cabível intervenção com a finalidade de executar ordem judicial.

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Q3550201

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550201 Direito Constitucional

Acerca das ações constitucionais de proteção dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A

Não cabe mandado de segurança contra ato omissivo.

B

A ação de mandado de segurança deve ser proposta contra o órgão ou ente público do qual tenha surgido o ato ilegal.

C

A ação de habeas corpus surgiu, no direito brasileiro, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

D

Pode-se formular pedido de habeas corpus em favor de indivíduo mesmo antes que ele sofra restrição ilegal de sua liberdade de locomoção.

E

A finalidade da ação de habeas data limita-se a permitir o acesso de alguém a informações que lhe digam respeito.

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Q3549771

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549771 Direito Constitucional

Na estrutura da organização do Estado, é prevista a repartição de competências legislativas, entre a União, Estados e Municípios. Dentre as espécies de competências legislativas, podem ser mencionadas a

A

competência residual da União e concorrente dos Municípios.

B

competência suplementar da União e privativa dos Estados.

C

competência concorrente dos Municípios e residual da União.

D

competência privativa da União e suplementar dos Estados.

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Q3549770

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549770 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, os direitos sociais compreendem a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Assim, aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados outros direitos que visem à melhoria de sua condição social:

A

seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.

B

proteção em face da automação, na forma da lei.

C

licença-paternidade de 18 dias nos termos fixados em lei municipal.

D

redução dos riscos, por meio de normas de comportamento e ética.

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Q3549769

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549769 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, compreendem a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

A

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

B

às pessoas residentes no território nacional.

C

aos estrangeiros residentes no País e aos brasileiros natos.

D

às pessoas em trânsito no País e aos brasileiros naturalizados.

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Q3549602

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo) |

Q3549602 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas algumas condições, dentre elas, a idade de

A

setenta anos, se homem, e sessenta e cinco anos, se mulher, para trabalhadores urbanos, observado tempo mínimo de contribuição, sendo que esse requisito de idade será reduzido em dez anos para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil fixado em lei complementar.

B

sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta e dois anos, se mulher, para trabalhadores urbanos, observado tempo mínimo de contribuição, sendo que esse requisito de idade será reduzido em cinco anos para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

C

setenta anos, se homem, e sessenta e cinco anos, se mulher, para trabalhadores urbanos, observado tempo mínimo de contribuição, sendo que esse requisito de idade não poderá ser reduzido em nenhuma hipótese.

D

sessenta anos, se homem, e cinquenta anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

E

sessenta e cinco anos, se homem, e cinquenta anos, se mulher, para os trabalhadores rurais, e cinquenta e cinco anos, se homem ou mulher, para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

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Q3549601

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo) |

Q3549601 Direito Constitucional

Com relação à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal, as funções de confiança, exercidas

A

por servidores públicos, ocupantes ou não de cargo efetivo, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.

B

exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

C

exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.

E

por servidores públicos, ocupantes ou não de cargo efetivo, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, chefia, assessoramento, dentre outras.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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