Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2397

Q425186

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425186 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

A

Dentre outras, manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a greve que comprometa a ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação:

B

Manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

C

Manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a greve que comprometa a ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

D

Dentre outras, manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

E

Nenhuma das anteriores.

Q425185

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425185 Direito Constitucional

Ao tratar da ordem econômica, a Constituição Federal de 1988 o faz com fundamento na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados quais dos princípios abaixo?

A

Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

B

Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, liberdade empresarial, defesa do consumidor e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

C

Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, liberdade empresarial, defesa do consumidor, defesa do trabalhador e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

D

Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

E

Nenhuma das anteriores.

Q425173

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425173 Direito Constitucional

A respeito da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

A

É formada pela união de Estados e Municípios, constituindo-se Estado Democrático de Direito;

B

Tem como fundamentos, dentre outros, a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o desenvolvimento nacional;

C

Um de seus objetivos é erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nacionais;

D

É regida, em suas relações internacionais, por princípios constitucionais, dentre os quais o da prevalência dos direitos humanos;

E

Por determinação constitucional, deverá buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América.

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Q425172

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425172 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos constitucionalmente, EXCETO:

A

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

B

Fundo de garantia do tempo de serviço;

C

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

D

Auxílio doença;

E

Aposentadoria.

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Q425171

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425171 Direito Constitucional

Considerados os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar;

B

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo inclusive sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

C

Constitui monopólio da União o transporte marítimo do petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem, mas a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades;

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, trabalhistas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei;

E

Incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, na forma da lei, que disporá sobre o regime do contrato de trabalho a ser adotado pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

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Q425170

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425170 Direito Constitucional

A respeito da execução de dívidas decorrentes de sentença judicial, em face das fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, é INCORRETO afirmar que:

A

Far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim;

B

Incluem-se dentre os débitos de natureza alimentícia os decorrentes de indenizações por morte fundadas em responsabilidade civil;

C

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, qualquer que seja seu valor;

D

O pagamento de obrigações definidas em leis como de pequeno valor não está sujeito à expedição de precatórios requisitórios, podendo ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social;

E

A partir da promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

Q425169

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425169 Direito Constitucional

Considerada a competência material da Justiça do Trabalho, fixada pelo artigo 114, da Constituição Federal, e considerada a jurisprudência dominante, é atribuição da Vara do Trabalho julgar as lides a seguir, EXCETO:

A

Ação movida por pedreiro em face de dono de residência que o contratou para construir um muro de divisa, postulando o recebimento de valores não quitados, embora previstos em contrato firmado entre os dois, ambos pessoas físicas;

B

Ação de consignação em pagamento ajuizada por empresa em face de dois sindicatos que disputam a representatividade na mesma base territorial;

C

Embargos à execução fiscal promovido por empresa que pretende desconstituir penalidade aplicada em decorrência de fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho, através de seus órgãos;

D

Ação proposta por empregado contratado por ente público municipal, na forma do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, postulando o recebimento de horas extraordinárias e respectivo adicional;

E

Ação proposta por titular de firma individual prestadora de serviços, pretendendo seja declarada a nulidade da contratação através da empresa e o reconhecimento do vínculo de emprego, por presentes os requisitos legais.

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Q425168

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425168 Direito Constitucional

A respeito do controle externo realizado na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, está CORRETO dizer que:

A

É realizado pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União; '

B

É realizada pelo Tribunal de Contas da União sob a fiscalização da Câmara dos Deputados;

C

Compreende a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta, exceto as fundações instituídas pelo Poder Público;

D

Compreende a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as nomeações para cargo em provimento em comissão;

E

Na apreciação da legalidade dos atos, serão desconsideradas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

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Q425167

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425167 Direito Constitucional

No que pertine à carreira da magistratura, é CORRETO afirmar que:

A

A promoção de entrância para entrância deve ser realizada, alternadamente, por antiguidade e merecimento, aferido estes pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;

B

O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a cinco por cento ou inferior a dois por cento, nem exceder a noventa por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores;

C

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria de seus membros;

D

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

E

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

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Q425166

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425166 Direito Constitucional

Por força do artigo 170 da Constituição Federal, a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Para tanto, deve observar os seguintes princípios, EXCETO:

A

Tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte;

B

Propriedade privada e sua função social;

C

Livre concorrência e busca do pleno emprego;

D

Defesa do consumidor;

E

Soberania nacional.

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Q425165

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425165 Direito Constitucional

A respeito do processo de aprovação de Emenda Constitucional, é CORRETO afirmar que:

A

A proposta de emenda poderá ser formulada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;

B

A vigência de intervenção federal, estado de defesa ou de sítio são irrelevantes para fins de emenda à Constituição;

C

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais;

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa;

E

A emenda à Constituição será promulgada pelo Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.

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Q425164

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425164 Direito Constitucional

A lei 8009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, é resultado da conversão da Medida Provisória 143/ 1990. A respeito do tema, é possível concluir que:

A

Trata-se de norma formalmente inconstitucional, eis que na origem foi desconsiderada a vedação constante do artigo 62, da Constituição Federal que veda a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil, bem como por não haver urgência e relevância justificadoras da ação de Medida Provisória pelo Presidente da República;

B

È constitucional, material e formalmente, eis que observados os prazos de submissão da medida provisória ao Congresso Nacional;

C

É constitucional, material e formalmente, eis que sua aprovação pelo legislativo convalida qualquer vício de origem;

D

É inconstitucional para fins de aplicação no processo civil, já que existe vedação constitucional de edição de MP sobre matéria relativa a direito processual civil, porém perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho, uma vez que a Constituição Federal é silente a respeito desta matéria;

E

Inexiste inconstitucionalidade de forma por vício de origem quanto a matéria ventilada, eis que as matérias a respeito das quais não pode haver edição de Medidas Provisórias, na forma da Constituição Federal, limitam-se a: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, direito penal, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros e orçamento.

Q425059

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo |

Q425059 Direito Constitucional

No curso de um processo administrativo voltado para a punição de servidor público, acusado de prática de infração disciplinar, a autoridade processante determinou a busca e apreensão de bens no domicílio do acusado, a ser cumprida independentemente de seu consentimento e durante o dia. À luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada

A

regularmente, uma vez que tomada no curso de processo administrativo disciplinar, instaurado para punição de servidor público infrator, mas desde que a decisão da autoridade processante tenha sido justificada em razão do interesse público.

B

regularmente, uma vez que a medida deverá ser cumprida durante o dia, respeitando-se, assim, o direito constitucional à inviolabilidade de domicílio, podendo o acusado discutir no processo administrativo a ilegalidade de eventuais excessos cometidos quando da execução da busca e apreensão.

C

irregularmente, uma vez que somente poderia ser autorizada no curso de investigação criminal ou instrução processual penal, mediante observância dos princípios do contraditório e devido processo legal.

D

irregularmente, uma vez que é vedado o ingresso na casa do morador, sem o seu consentimento, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

E

irregularmente, uma vez que somente poderia ser autorizada por membro do Ministério Público, no curso de inquérito civil ou de inquérito penal voltado para a apuração dos ilícitos cometidos pelo servidor público.

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Q425058

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo |

Q425058 Direito Constitucional

No Direito Brasileiro, a Constituição Federal

A

pode ser alterada por emenda constitucional, aprovada em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

B

pode ser alterada por leis federais, vez que se trata de Constituição flexível, e não rígida.

C

não pode ser alterada, em razão do princípio da supremacia da Constituição.

D

não pode ser alterada, em razão do princípio da hierarquia das normas, mas uma nova Constituição pode revogá-la se for decorrente de processo revolucionário legítimo.

E

pode ser alterada por leis complementares, aprovadas em dois turnos de votação, por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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Q425055

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo |

Q425055 Direito Constitucional

Texto associado

“... Quando, na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura, o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não
existe liberdade; porque se pode temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado crie leis tirânicas para executá-las
tiranicamente. Tampouco existe liberdade se o poder de julgar não for separado do poder legislativo e do executivo. Se
estivesse unido ao poder legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, pois o juiz seria legislador.
Se estivesse unido ao poder executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor.

Tudo estaria perdido se o mesmo homem, ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo exercesse os três
poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou as querelas entre os particulares....”
(MONTESQUIEU. O Espírito das Leis. Livro XI, Capítulo VI)

No texto acima transcrito, o autor defende a ideia contida no princípio da

A

dignidade da pessoa humana.

B

separação de poderes.

C

prevalência dos direitos humanos.

D

igualdade.

E

soberania do Estado.

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Q424529

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424529 Direito Constitucional

Com relação à Organização dos Poderes na Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA.

A

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

C

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos e direito eleitoral.

D

Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

E

É de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.

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Q424528

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424528 Direito Constitucional

Quanto à Organização do Estado na Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA.

A

Compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

A Constituição Federal confere aos Deputados Estaduais o mesmo regime das imunidades previstas para os Deputados Federais e Senadores.

E

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q424527

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424527 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção INCORRETA.

A

Qualquer cidadão dotado de seus direitos políticos é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

São consideradas ações constitucionais o mandado de segurança, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e o mandado de injunção.

D

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

E

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Q424526

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424526 Direito Constitucional

Considerando os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

A

o habeas data é concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial, ou administrativo.

B

será concedido mandado de injunção para proteger direitos normatizados relativos à dignidade da pessoa humana.

C

o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por organização sindical.

D

um brasileiro poderá ser extraditado, se comprovada a efetiva participação no tráfico internacional de drogas.

E

o Ministério Público pode determinar escutas telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nos crimes em que a lei taxativamente as admita.

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Q424438

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XII |

Q424438 Direito Constitucional

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o item que segue. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.

A titularidade da função de controle externo da União pertence ao TCU, ao qual compete realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta.

Certo

Errado

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