Comentário da Questão – Direitos Individuais: Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Interpretação da Questão: O tema central é a gratuidade de registros públicos para pessoas reconhecidamente pobres, disposição presente nos Direitos e Garantias Fundamentais. Exige conhecimento literal da Constituição e das leis infraconstitucionais correlatas.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, art. 5º, LXXVI: “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito”.
Lei 9.534/1997, art. 1º: “Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.”
Lei 6.015/1973 (LRP), art. 30: Confirma gratuidade aos pobres em caso de declaração.

Jurisprudência:
O STF já reconheceu a constitucionalidade dessas gratuidades (ADI 1800 e ADC 5).

Tema Central Explicado:

Trata-se da garantia do acesso à cidadania e dignidade da pessoa humana, evitando que sequer o registro da existência e do falecimento seja negado pelo motivo de pobreza. Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado) reforça a indispensabilidade desse instrumento para exercício de direitos civis.

Exemplo Prático: Se uma pessoa pobre não possui recursos para registrar o nascimento do filho, o cartório é obrigado a fazê-lo gratuitamente, garantindo a certidão inicial.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A certidão de óbito e o registro civil de nascimento são garantidos gratuitos para reconhecidamente pobres, conforme previsão constitucional expressa e legislação infraconstitucional. Não há previsão para outro documento civil nesse contexto.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) A Carteira Nacional de Habilitação não é contemplada pela gratuidade constitucional; apenas o registro civil de nascimento é gratuito.
• B) Apenas a certidão de óbito é gratuita nessa hipótese; “certidões públicas em geral” não possuem gratuidade constitucional garantida.
• C) O registro militar de alistamento não está abarcado na gratuidade constitucional mencionada.
• E) Novamente, a CNH e o registro militar não possuem previsão de gratuidade no art. 5º, LXXVI da CF.

Pegadinha: O examinador pode confundir ao incluir documentos públicos de uso corrente, como CNH ou certidões em geral. Atenção ao texto literal da Constituição!

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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias individuais.

A- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa D.

B- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa D.

C- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa D.

D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, LXXVI: "são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito”.

E- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa D.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

D

[GABARITO: LETRA D]

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:               

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

FONTE: CF/88.

Carteira Nacional de Habilitação kkk com certeza não