Home Concursos Públicos Questões Q571797 No que diz respeito à intervenção nos municípios, assinale a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q571797 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe | Q571797 Direito Constitucional No que diz respeito à intervenção nos municípios, assinale a opção correta. Alternativas A A União poderá intervir em município que deixar de pagar, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, a dívida fundada. B A União poderá intervir em município localizado em estado-membro, no caso de o estado omitir-se e não decretar a intervenção nas hipóteses constitucionalmente previstas. C O fato de o prefeito deixar de prestar as contas anuais não dá ensejo à intervenção do estado no município, pois tal atitude consiste em ato de responsabilidade pessoal do prefeito. D A CF disciplina as hipóteses e o processo de intervenção nos municípios, não competindo à Constituições estaduais dispor sobre a matéria. E Contra acórdão de TJ que defira pedido de intervenção estadual em município será cabível recurso extraordinário para o STF caso a decisão recorrida contrarie dispositivo da CF. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro