Home Concursos Públicos Questões Q571796 Com relação às competências dos municípios, assinale a opção... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q571796 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe | Q571796 Direito Constitucional Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta. Alternativas A Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. B De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual. C A competência dos municípios para legislar é residual, haja vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que não seja constitucionalmente atribuído à competência da União ou dos estados. D São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União. E Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (31) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro