Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2204

Q659538

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ELETROBRAS-ELETROSUL Prova: FCC - 2016 - ELETROBRAS-ELETROSUL - Direito |

Q659538 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal

A

terá em sua composição Ministros com no mínimo trinta e no máximo sessenta e cinco anos de idade.

B

tem competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais.

C

terá seus Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal.

D

tem competência para processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados.

E

tem competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais.

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Q659537

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ELETROBRAS-ELETROSUL Prova: FCC - 2016 - ELETROBRAS-ELETROSUL - Direito |

Q659537 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Gilberto é Presidente da República e Vera Vice-Presidente da República. Gabriela é Presidente da Câmara dos Deputados, Ursula é Presidente do Supremo Tribunal Federal e Soraya é Presidente do Senado Federal. Em caso de impedimento de Gilberto e de Vera serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência

A

Gabriela, Soraya e Ursula.

B

Gabriela, Ursula e Soraya.

C

Soraya, Gabriela e Ursula.

D

Ursula, Gabriela e Soraya.

E

Soraya, Ursula e Gabriela.

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Q659536

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ELETROBRAS-ELETROSUL Prova: FCC - 2016 - ELETROBRAS-ELETROSUL - Direito |

Q659536 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: João, Presidente da República, necessita se ausentar do País, por trinta dias, a fim de participar de importante simpósio entre países que integram o Mercosul. Nos termos da Constituição Federal,

A

compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar João a se ausentar do País.

B

não se faz necessária qualquer autorização para a ausência de João, vez que não excede trinta dias.

C

compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar João a se ausentar do País.

D

é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal autorizar João a se ausentar do País.

E

compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar João a se ausentar do País.

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Q659263

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Pedagogo |

Q659263 Direito Constitucional

Considere as seguintes atribuições que constam entre as oito estabelecidas no artigo 200 da Constituição Federal de 1988:

– participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

– incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

– colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Essas são atribuições do sistema

A

de proteção ambiental.

B

de assistência social.

C

de ciência e tecnologia.

D

voltado à educação ambiental.

E

único de saúde.

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Q659262

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Pedagogo |

Q659262 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, quando trata do atendimento à saúde, em seu artigo 198, inciso II, estabelece prioridade às atividades

A

curativas.

B

preventivas.

C

coletivas.

D

assistencialistas.

E

comunitárias.

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Q659261

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Pedagogo |

Q659261 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita

A

diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

B

por empresas filantrópicas, exclusivamente em convênio com o Governo Federal.

C

pelos Estados, que poderão estabelecer convênio, desde que autorizados pelo Governo Federal.

D

diretamente pelos serviços terceirizados contratados unicamente pelo Governo Federal.

E

por pessoas físicas, desde que credenciadas pelo Ministério da Saúde.

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Q659260

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Pedagogo |

Q659260 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde, no Brasil, é dever do Estado, garantido mediante

A

atendimento especializado, voltado à população em situação de vulnerabilidade econômica e social.

B

atendimento regionalizado, o mais próximo da residência, a toda a população.

C

atendimento diferenciado a cada faixa etária da população.

D

acesso universal igualitário às ações e aos serviços voltados à promoção da saúde, à proteção e à recuperação.

E

política pública centralizada de atendimento à população, com prioridade ao primeiro ano de vida.

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Q659253

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Pedagogo |

Q659253 Direito Constitucional

O artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão diz que não há constituição em uma sociedade na qual a garantia dos direitos e a divisão dos poderes não estejam asseguradas. Dessa forma, a separação dos poderes é posta em prática na Inglaterra em 1688/89; nos Estados Unidos e na França, desde os séculos XVII e XVIII, em resposta aos abusos da concentração de poderes nas mãos do soberano, típica do absolutismo da Idade Moderna.

A separação dos poderes enquanto técnica para a limitação do poder, no Brasil, está configurada a partir da Constituição Federal de 1988, em:

A

Poder Ministerial, Poder Executivo e Poder Legislativo.

B

Poder Executivo, Poder do Ministério Público, Poder da Advocacia Pública.

C

Poder Executivo, Poder da Câmara dos Deputados e Poder do Senado Federal.

D

Poder do Executivo Federal, Poder do Executivo Estadual e Poder do Executivo Municipal.

E

Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.

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Q657177

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado |

Q657177 Direito Constitucional

Acerca do Sistema Único de Saúde, é CORRETO afirmar que

A

as leis nacionais, federais, estaduais ou municipais, desde que fundadas na sustentabilidade financeira do Sistema, podem instituir taxas a serem cobradas dos usuários dos serviços públicos de saúde.

B

instituições privadas podem participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, desde que observem as diretrizes do Sistema, mediante contrato de direito público ou convênio.

C

o regime jurídico do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias pode ser definido em lei municipal.

D

para fins de participação no Sistema Único, a Constituição vigente trata indistintamente as instituições privadas com fins lucrativos ou sem fins lucrativos.

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Q657176

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado |

Q657176 Direito Constitucional

NÃO é conferida ao Município, em razão da autonomia municipal circunscrita pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a capacidade de

A

autogoverno, mediante eleições para composição de Poder Executivo e Legislativo próprios;

B

autolegislação, mediante exercício de competência legislativa própria, exclusiva e suplementar.

C

auto-organização, mediante criação de lei orgânica própria.

D

participação na organização das funções judiciárias e das funções essenciais à Justiça cujos membros atuem em seu território.

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Q657175

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado |

Q657175 Direito Constitucional

A manifestação política em formato de passeata a ser realizada nas ruas da cidade exige autorização do Poder Público?

A

A autorização prévia deve ser exigida porque é pressuposto para que o Poder Público garanta que uma reunião não frustrará outra convocada anteriormente para o mesmo local.

B

Não, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião estabelece que seu exercício independe de autorização.

C

Sim, desde que haja lei municipal impondo tal exigência, posto que o direito em questão está previsto em norma constitucional de eficácia limitada.

D

Sim, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião exige prévio aviso à autoridade competente.

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Q657174

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado |

Q657174 Direito Constitucional

Acerca da garantia de mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que

A

autoridade coatora é aquela que exerce poder de decisão acerca do ato ilegal ou abusivo praticado e não seu mero executor.

B

constitui remédio apto a defender prerrogativa afeta ao cargo titularizado, na hipótese em que uma autoridade é alcançada por conduta ilegal ou abusiva de outra.

C

o pressuposto direito líquido e certo impede que seja impetrado mandado de segurança para defender direito cujo sentido ou extensão sejam controversos.

D

são considerados atos ilegais aqueles que violam norma constitucional.

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Q655175

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Administração | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente de Laboratório | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar de Biblioteca | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar de Enfermagem | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente de Alunos |

Q655175 Direito Constitucional

A administração pública direta de qualquer dos Poderes da União obedecerá, na forma da Constituição Federal de 1988, aos seguintes princípios

A

objetividade e informalidade.

B

evidenciação e conservadorismo.

C

uniformidade e equivalência.

D

exclusividade e precedência.

E

Impessoalidade e moralidade.

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Q655174

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Administração | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente de Laboratório | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar de Biblioteca | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar de Enfermagem | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente de Alunos |

Q655174 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

A

reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

redimensionar a carga tributária nacional.

C

implantar orçamento fiscal impositivo.

D

aprimorar o sistema de fiscalização das fronteiras.

E

controlar o mercado interno com base nas importações.

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Q654282

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q654282 Direito Constitucional

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Assim, podem os servidores se aposentarem, voluntariamente, observados os critérios de idade, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, e, no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, o tempo mínimo de

A

um ano.

B

dois anos

C

três anos

D

quatro anos.

E

cinco anos.

Q654281

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q654281 Direito Constitucional

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório federal observará

A

o critério de subjetividade seletiva.

B

a posição em que o servidor foi aprovado no concurso de provas e títulos.

C

o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

D

a idade do servidor, somente.

E

a data da posse do servidor em seu cargo.

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Q654277

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q654277 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre procedimentos em matéria processual e sobre proteção à infância e à juventude, compete

A

exclusivamente à União.

B

aos Estados e aos Municípios, somente.

C

à União, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente.

D

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

E

privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.

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Q654275

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q654275 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, dispondo também que

A

será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

B

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

D

a lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, mas a coisa julgada sim.

E

a lei não punirá a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

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Q654271

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q654271 Direito Constitucional

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, que requeiram a nacionalidade brasileira e sejam residentes na República Federativa do Brasil, sem condenação penal, ininterruptamente há mais de

A

dois anos.

B

cinco anos.

C

oito anos.

D

dez anos.

E

quinze anos.

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Q654270

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q654270 Direito Constitucional

Constituem direitos sociais conforme Constituição Federal de 1988, dentre outros, os seguintes:

A

a religião, o lazer e a segurança.

B

o voto, a cultura e a integração nacional.

C

o trabalho, a moradia e a segurança.

D

a igualdade tributária, a cultura e a segurança.

E

a cultura, a religião e o transporte.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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