Assinale a alternativa que contempla competência exclusiva d...

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Q696478

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696478 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla competência exclusiva do Congresso Nacional, não sendo exigida a sanção do Presidente da República.

Dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

Conceder anistia.

Dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

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