De acordo com a Constituição federal, os atos de improbidad...

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Q695927

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695927 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição federal, os atos de improbidade administrativa importarão

unicamente na suspensão dos direitos políticos e na perda da função pública.

somente na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, não respondendo o agente à ação penal.

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

a suspensão dos direitos políticos e a disponibilidade dos bens.

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De acordo com a Constituição federal, os atos de improbidad...

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