Sobre o uso de algemas e a Súmula Vinculante n° 11 do STF, ...

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Q748472
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Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CODESA Prova: FUNCAB - 2016 - CODESA - Guarda Portuário |
Q748472 Direito Constitucional
Sobre o uso de algemas e a Súmula Vinculante n° 11 do STF, assinale a alternativa correta.
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