Home Concursos Públicos Questões Q773701 De acordo com a disciplina constitucional do direito à prop... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q773701 Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade , Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências | Q773701 Direito Constitucional De acordo com a disciplina constitucional do direito à propriedade, assinale a alternativa correta. Alternativas A O direito à propriedade não admite restrições ou limitações, porquanto expressamente previsto na Constituição Federal, no rol de direitos e garantias fundamentais. B No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia. C A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social independe de prévia indenização em dinheiro. D Poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que trabalhada pela família. E A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de perigo público iminente, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (19) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro