Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 29, caput: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"; art. 31, caput: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."; art. 1º, parágrafo único: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição." Como o enunciado trata da Câmara Municipal, da lei orgânica e da representação política local, essas normas confirmam as assertivas I, II e IV e afastam a III, porque a Câmara não exerce jurisdição nem substitui o Tribunal de Justiça.

• Em temas de município, confira primeiro o art. 29 da CF para identificar a regra de auto-organização por lei orgânica aprovada pela Câmara Municipal.
• Se a assertiva atribuir à Câmara Municipal fiscalização do município, isso se conecta ao art. 31 da CF; se atribuir jurisdição, está errada.
• Quando a questão mencionar representantes eleitos no plano local, aplique o art. 1º, parágrafo único, da CF, porque a democracia representativa vale para toda a organização política constitucional.