O Poder Legislativo municipal integra a autonomia política d...
O Poder Legislativo municipal integra a autonomia política dos municípios brasileiros e se organiza por meio da Câmara Municipal. A Constituição Federal estabelece parâmetros para organização e funcionamento desse poder, incluindo funções legislativas e fiscalizadoras. No cotidiano, a atuação legislativa envolve elaboração de normas locais, controle externo e debate público sobre políticas municipais. Com base nesse enquadramento institucional, avalie as assertivas e assinale a alternativa correta.
I.A organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal é prevista no texto constitucional.
II.O município se rege por lei orgânica aprovada pela Câmara, como parte do ordenamento local.
III.A Câmara Municipal exerce competências exclusivamente judiciais, substituindo o Tribunal de Justiça do estado.
IV.A existência de representantes eleitos localmente está vinculada ao princípio de poder exercido por representantes.
Está correto o que se afirma em:
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 29, caput: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"; art. 31, caput: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."; art. 1º, parágrafo único: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição." Como o enunciado trata da Câmara Municipal, da lei orgânica e da representação política local, essas normas confirmam as assertivas I, II e IV e afastam a III, porque a Câmara não exerce jurisdição nem substitui o Tribunal de Justiça.
- Em temas de município, confira primeiro o art. 29 da CF para identificar a regra de auto-organização por lei orgânica aprovada pela Câmara Municipal.
- Se a assertiva atribuir à Câmara Municipal fiscalização do município, isso se conecta ao art. 31 da CF; se atribuir jurisdição, está errada.
- Quando a questão mencionar representantes eleitos no plano local, aplique o art. 1º, parágrafo único, da CF, porque a democracia representativa vale para toda a organização política constitucional.
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Mal feita hein
I.A organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal é prevista no texto constitucional.
II.O município se rege por lei orgânica aprovada pela Câmara, como parte do ordenamento local.
III.A Câmara Municipal exerce competências exclusivamente judiciais, substituindo o Tribunal de Justiça do estado.
IV.A existência de representantes eleitos localmente está vinculada ao princípio de poder exercido por representantes.
Alternativa correta: D (I, II e IV, apenas.)
Justificativa
Item I - Correto: A Constituição Federal, especialmente nos arts. 29 e 31, estabelece as normas fundamentais de organização, funcionamento, competências legislativas e de fiscalização (controle externo) das Câmaras Municipais.
Item II - Correto: Conforme o caput do art. 29 da Constituição Federal, o Município rege-se por lei orgânica, votada e aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, respeitados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.
Item III - Incorreta: A Câmara Municipal não exerce competências judiciais, muito menos substitui o Tribunal de Justiça. Os municípios não possuem Poder Judiciário próprio (função jurisdicional), sendo que a Câmara possui apenas funções típicas legislativas e fiscalizadoras, além de atípicas administrativas.
Item IV - Correto: A representação política local por meio de vereadores eleitos decorre diretamente do princípio democrático republicano de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos (art. 1º, parágrafo único, da CF/88).
Resumo do Assunto para Estudo (Organização e Funções do Poder Legislativo Municipal)
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, que representa a coletividade local e cumpre um papel central no pacto federativo brasileiro.
Autonomia Institucional: Os municípios gozam de autonomia assegurada pela Constituição Federal, materializada pela capacidade de auto-organização expressa na Lei Orgânica Municipal.
Funções Fundamentais da Câmara:
Função Legislativa: Produzir leis sobre assuntos de interesse local (como plano diretor, orçamento, tributos municipais e posturas).
Função Fiscalizatória: Realizar o controle externo da administração pública direta e indireta do Executivo, auxiliada pelos Tribunais de Contas.
Inexistência de Justiça Municipal: O sistema de freios e contrapesos no âmbito local restringe-se ao Executivo e ao Legislativo. Questões jurídicas, litígios e jurisdição são de competência exclusiva do Poder Judiciário estadual ou federal.
Distrator da Banca
O principal distrator da banca consistiu na inclusão da afirmativa III, que tentou induzir o candidato ao erro grosseiro ao afirmar que a Câmara Municipal exerceria competências judiciais em substituição ao Tribunal de Justiça. A banca explora a confusão conceitual sobre a divisão de poderes, lembrando que o Município é o único ente federativo brasileiro que não possui estrutura de Poder Judiciário próprio.
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