Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2068

Q1191514

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191514 Direito Constitucional

Com a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, competirá

A

ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, da lei municipal.

B

à Câmara Municipal suspender, discricionariamente, a execução no todo ou em parte da lei municipal.

C

à Câmara Municipal suspender, obrigatoriamente, a execução no todo ou em parte da lei municipal.

D

ao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, editar decreto para suspender a execução da norma até manifestação da Câmara Municipal acerca da sua revogação.

E

ao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, editar decreto municipal para declarar a invalidade da lei.

Q1191513

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191513 Direito Constitucional

O Congresso Nacional e as respectivas Casas Legislativas se reúnem para a atividade legislativa, sendo correto afirmar que

A

a sessão legislativa ordinária compreende o período anual entre 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro.

B

a sessão legislativa ordinária compreende o período anual entre 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.

C

a legislatura ordinária compreende o período anual entre 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.

D

a sessão legislativa compreende o período equivalente aos quatro anos do mandato dos parlamentares.

E

a legislatura é o período anual de trabalho dos parlamentares, que compreende ordinariamente o período entre 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro e extraordinariamente o período abrangido entre 1° a 30 de julho.

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Q1191512

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191512 Direito Constitucional

No que se refere às bases constitucionais da política urbana, é correto afirmar que

A

o plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa e executado pelos Municípios e de observância obrigatória para cidades com mais de cento e vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento rural e de expansão urbana.

B

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cento e vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento rural e de expansão urbana.

D

o plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa e executado pelos Municípios e de observância obrigatória para cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento rural e de expansão urbana.

E

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão rural e urbana.

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Q1191511

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191511 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida

A

pelo Ministério Público Estadual, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

B

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

pelo Ministério Público Estadual, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Comissão de Fiscalização da Câmara Municipal.

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Q1191290

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Diretor de Unidade Escolar |

Q1191290 Direito Constitucional

Quanto aos conteúdos a serem ensinados no Ensino Fundamental, a Constituição Federal/1998

A

deixa a cargo de cada sistema de ensino a definição e a organização dos conteúdos a serem ensinados.

B

deixa a cargo de cada estabelecimento a definição e a organização dos conteúdos a serem ensinados.

C

estabelece que serão fixados conteúdos mínimos a serem ensinados em todas as escolas, respeitando a diversidade cultural regional.

D

estabelece um currículo definitivo para todas as disciplinas e todas as séries do Ensino Fundamental.

E

estabelece que cada ente da federação é responsável pela definição dos conteúdos mínimos, levando em consideração a diversidade cultural de cada região do país.

Q1189692

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP

Q1189692 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, é/são direito(s) social(is):

A

a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

B

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

C

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

a aquisição da nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa.

E

o alistamento dos estrangeiros como eleitores e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.

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Q1189158

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Picos - PI

Q1189158 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Assinale a alternativa cuja afirmativa não é direito relacionado à seguridade social:

A

Educação.

B

Saúde.

C

Previdência.

D

Assistência social.

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Q1186370

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Anapurus - MA

Q1186370 Direito Constitucional

De acordo com a CF/1988, o Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. São competências do Tribunal de Contas da União todas abaixo, exceto:

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelos Chefes do Executivo de todos os entes políticos, mediante parecer prévio.

B

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração indireta.

C

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

D

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

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Q1186243

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA

Q1186243 Direito Constitucional

No Brasil, grupos indígenas procuraram historicamente assegurar direitos visando consolidar a posse de seus territórios e a manutenção da identidade cultural dos grupos. A esse respeito, pode-se afirmar:

A

as lideranças indígenas perderam poder de reivindicar a partir da constituição de 1988, em razão de terem se tornado numericamente menores no País.

B

a partir dos anos 80, a luta indígena mudou de foco e passou a se concentrar na luta por bens de consumos disponíveis à cultura hegemônica, afinal, os índios nunca consumiram TV ou andaram de carro e avião, mesmo nos dias atuais.

C

a partir dos anos de 1990, o interesse dos índios em obter recursos pelo uso de suas terras para a exploração madeireira fez com que estes entrassem em conflito com ONGs internacionais.

D

embora tenham se posicionado favoráveis à implantação de hidrelétricas na Amazônia, os índios ainda não estão sendo beneficiados pela geração de energia na região.

E

Os índios têm sido os principais atingidos pelos grandes projetos de implantação de hidrelétricas na Amazônia e têm se posicionado contra estes desde os primeiros estudos nos anos 1970.

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Q1186014

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1186014 Direito Constitucional

Quais dos princípios administrativos apresentados a seguir estão previstos expressamente na Constituição federal de 1988?

A

Legalidade, impessoalidade, probidade e honestidade.

B

Legalidade, moralidade administrativa, eficiência e publicidade.

C

Supremacia do interesse público, legalidade, especialidade e hierarquia.

D

Continuidade do Serviço Público, autotutela, legalidade e publicidade.

E

Não confisco, moralidade administrativa, eficiência e probidade.

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Q1185948

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1185948 Direito Constitucional

O art. 37 da Constituição Federal, no que se refere à remuneração dos agentes públicos, institui que

A

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos do Poder Executivo, mas não aos pagos pelo Poder Judiciário.

C

apenas os servidores públicos do Poder Executivo Federal poderão receber vencimentos superiores aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

não haverá nenhuma limitação à remuneração percebida pelos membros do Ministério Público.

E

nenhum agente público poderá perceber remuneração superior ao subsídio mensal, em espécie do Presidente da República.

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Q1185844

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1185844 Direito Constitucional

No que tange ao poder regulamentar, segundo o art. 84 da Constituição federal, compete privativamente ao presidente da república

A

vetar projetos de lei, tão somente de forma total.

B

convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e nomear seus Presidentes.

C

celebrar a paz independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

D

exercer, sem a interferência dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

E

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

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Q1184364

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC

Q1184364 Direito Constitucional

Do disposto na Constituição Federal marque a alternativa que está de Não acordo com a mesma:

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

C

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à Lei Complementar.

E

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo se decorrente de acordo coletivo e imposição no contrato de trabalho.

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Q1181753

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS

Q1181753 Direito Constitucional

Com relação à concessão de diárias, assinale a alternativa correta.

A

As diárias são concedidas considerando as horas de afastamento da sede do serviço.

B

O pernoite em exercício de serviço não altera o valor da diária concedida.

C

Deslocamentos de servidores da administração pública federal para participação em reuniões de colegiados não dão direito à concessão de diárias.

D

A propriedade do imóvel no qual o servidor se hospeda não tem nenhum tipo de interferência no valor da diária concedida.

E

Para viagens internacionais com mais de um pernoite fora do país, o servidor deverá receber meia diária no dia da partida do território nacional e meia diária no dia da chegada ao território nacional.

Q1181669

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS

Q1181669 Direito Constitucional

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando cada etapa do processo orçamentário com o Poder responsável por sua execução.
(1) Poder Executivo (2) Poder Legislativo ( ) Elaborar o projeto de lei. ( ) Discutir, alterar e aprovar o projeto de lei. ( ) Sancionar e promulgar a lei, com a possibilidade de propor vetos ao texto aprovado anteriormente. ( ) Aprovar ou rejeitar os vetos. A sequência correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

A

2 – 1 – 2 – 1.

B

1 – 2 – 1 – 2.

C

2 – 2 – 1 – 2.

D

2 – 1 – 1 – 1.

E

1 – 1 – 2 – 1.

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Q1177765

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal da Construção Civil |

Q1177765 Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade brasileira, é correto afirmar que

A

é brasileiro nato o nascido no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros.

B

é considerado brasileiro nato somente os nascidos em território nacional.

C

a naturalização pode ser cancelada por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

D

é concedida automaticamente aos estrangeiros de qualquer nacionalidade, desde que residentes legais no Brasil, quando completam 5 anos de residência no país.

E

os originários de países de língua portuguesa têm garantia à naturalização brasileira.

Q1177764

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal da Construção Civil |

Q1177764 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a cidadania é

A

um dever individual.

B

uma obrigação de quem habita o território nacional.

C

uma garantia coletiva.

D

um fundamento da República Federativa do Brasil

E

um dever coletivo

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Q1177734

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177734 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem como um de seus objetivos

A

a habitação para o trabalhador rural.

B

o incentivo à pesquisa e à tecnologia.

C

a universalidade da cobertura e do atendimento.

D

a proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário.

E

o amparo às crianças e adolescentes carentes.

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Q1177733

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177733 Direito Constitucional

No que diz respeito aos Princípios Fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a

A

aristocracia.

B

meritocracia.

C

soberania.

D

anarquia.

E

monarquia.

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Q1177732

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177732 Direito Constitucional

Assinale, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a alternativa correta no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo apenas de licença para tanto.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo nos casos de flagrante delito ou desastre.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sendo vedada a indenização por danos morais.

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