Home Concursos Públicos Questões Q834393 Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assina... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q834393 Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico | Q834393 Direito Constitucional Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta. Alternativas A É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual do trabalho e direito tributário. B Os requisitos da relevância e da urgência não podem ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional, vez que se tratam de requisitos discricionários do Chefe do Executivo. C As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado. D Após editada a medida provisória, o Presidente da República possui a discricionariedade de retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre razões fundamentadas para tanto. E Caso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (23) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro