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Q834398
Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |
Q834398 Direito Constitucional
Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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