Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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De acordo com as normas previstas no art. 24, sobre competência legislativa concorrente, considere as seguintes afirmações.
I - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
II - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Ill- No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Quais estão corretas?
Considere:
I. O Presidente da República exerce o papel de Chefe de Estado e de Chefe de Governo.
II. Os Ministros são auxiliares do Chefe do Executivo e demissíveis por ele a qualquer momento.
III. O Presidente da República tem longa participação no processo legislativo.
IV. O povo é quem elege, direta ou indiretamente, o Chefe do Executivo para o cumprimento de um mandato.
No que concerne às características do presidencialismo, está correto o que consta APENAS em
Com referência ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue o item a seguir.
O princípio constitucional da indivisibilidade do Ministério
Público veda aos integrantes da carreira a possibilidade de
substituição de uns pelos outros.
Com referência ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue o item a seguir.
As defensorias públicas dos estados possuem autonomia
funcional e administrativa, sendo-lhes garantida a iniciativa
de suas propostas orçamentárias.
No que tange ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.
Membros aposentados do tribunal de contas estadual podem
ser indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça.
No que tange ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.
Se o tribunal de contas de determinado estado proferir,
ilegalmente, decisão que casse a aposentadoria de servidor
estadual, eventual mandado de segurança deverá ser impetrado
no Superior Tribunal de Justiça.
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