Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competê...

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Q870773
Direito Constitucional Estado de Defesa , Poder Legislativo , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Congresso Nacional , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União , Estado de Sítio
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q870773 Direito Constitucional
Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competências específicas para dispor ou atuar em determinadas matérias. Em alguns casos, no entanto, haverá a necessidade de sanção pelo Presidente da República. É competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
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